Tocantins

Faltando 18 dias para as eleições, 38 candidaturas aguardam análise e 119 renúncias foram registradas; confira os municípios

Apenas um mês separa os 1.171.342 eleitores das Eleições Municipais 2024, que acontecerão em 139 cidades do Tocantins. Nessas eleições, serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a função de prefeito é exercer o papel de chefe do Poder Executivo municipal, responsável pela administração da cidade. Já o vereador integra o Legislativo local, representando a sociedade na elaboração de leis e na fiscalização das ações da prefeitura.

Atribuições do prefeito

De acordo com o TSE, durante o mandato de quatro anos, os prefeitos devem administrar o orçamento público, gerenciar obras e serviços municipais e planejar o desenvolvimento da cidade. Entre suas principais funções estão a organização de serviços públicos locais, a preservação do patrimônio histórico-cultural, a garantia do transporte público e o ordenamento territorial. O prefeito também apresenta projetos de lei à Câmara Municipal e pode sancionar ou vetar projetos aprovados pelo Legislativo.

A eleição para prefeito é majoritária. Em municípios com mais de 200 mil eleitores, a disputa pode seguir para um segundo turno, caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos na primeira etapa. Nas cidades menores, o candidato mais votado no primeiro turno é eleito, independentemente da porcentagem de votos. No Tocantins, apenas Palmas tem a possibilidade de ir para o segundo turno, pois tem um total de 209.524 eleitores.

Função do vereador

O vereador faz parte do Poder Legislativo e atua como representante da população. Suas principais responsabilidades incluem a elaboração e votação de leis que impactam áreas como transporte, saúde e educação municipais. Além disso, o vereador fiscaliza o cumprimento das leis e a boa gestão dos recursos públicos pela prefeitura. As Câmaras Municipais também discutem e aprovam a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como a prefeitura irá aplicar os recursos no ano seguinte.

A eleição para vereador segue o sistema proporcional, onde o número de votos não garante, necessariamente, uma cadeira na Câmara Municipal. O cálculo de quocientes eleitoral e partidário define quais candidatos ocuparão as vagas, que variam de acordo com o tamanho da população de cada município, conforme estipulado pela Constituição Federal.

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Eleições Municipais de 2024 ocorrem no próximo dia 6 de outubro

A convivência familiar é um direito constitucional garantido às crianças e adolescentes por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, em 2024, de acordo com dados do Sistema de Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há um total de 14 crianças e adolescentes aguardando adoção no Tocantins, até o momento desta publicação, nesta segunda-feira, 26. As informações mostram que dentre essas, nove estão em processo de adoção, enquanto três estão em situação de busca ativa. 

No entanto, conforme o CNJ, existem 161 pretendentes disponíveis registrados. Deste número, 45 famílias buscam por crianças de 4 a 6 anos de idade. Um total de 44 pretendentes está disponível para 2 a 4 anos; e 31 demonstram interesse para adotar aqueles de até 2 anos de idade. Os demais pretendentes demonstram interesse para as idades entre 6 a 16 anos, sendo o maior número para as crianças de 6 a 8 anos, que contabilizou 24 pretendentes. A maioria deles, não demonstraram interesse pela questão de gênero, sendo que 65,2% das famílias buscam por crianças do sexo feminino ou masculino, 24,2% buscam por meninas e 10,6% por meninos.

Conforme o sistema, quando se refere à cor, 114 declararam interesse em crianças e adolescentes de qualquer raça. Seguido de 39 para crianças e adolescentes pardos e 37 interessados em crianças e adolescentes brancas. O restante está distribuído no interesse para amarela, preta e indígena. Sendo que a cor amarela registra 24 pretendentes, na cor preta, nove interessados em adotar, e da raça indígena, registra sete. 

Medidas de cuidados no processo de adoção

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, a advogada atuante na área de família e sucessões e coordenadora jurídica, Amanda Maynah Morais Barbosa explica alguns passos e exigências do processo de adoção, que são maneiras de garantir uma adoção efetiva, garantindo a integridade da criança. 

“Existem alguns passos que devem ser cumpridos até que se chegue à adoção. Primeiramente, a pessoa que deseja adotar precisa ser maior de 18 anos, e, constituirá advogado ou buscará a Defensoria Pública. Assim, apresentará ao juiz da Infância e Juventude os seus documentos e seu pedido de habilitação para a adoção. É exigido que o candidato realize o curso de preparação feito pela equipe da Vara da Infância e Juventude. Após esse passo, será realizado um estudo psicossocial que demonstrará sua aptidão para a pretensão”.

Ela explicou que após o procedimento, o candidato será inscrito no cadastro local e nacional de adoção. “Quando surgir uma criança no perfil indicado pelo candidato, este é informado, e inicia-se um estágio de contato para verificar se os vínculos afetivos são construídos, isso é feito de forma gradativa. Posteriormente, será feito o pedido de adoção, que será confirmado através de sentença pelo juiz”, afirmou.

Ao ser perguntada sobre as principais dificuldades daqueles que desejam adotar, a advogada ressaltou que o que se aplica no processo de adoção são cuidados devidos com as crianças e adolescentes que necessitam de um lar familiar.

“Na realidade, o que ocorre é que o processo de adoção deve ser realizado com o máximo de zelo e cuidado, posto que as crianças sujeitas à adoção normalmente carregam já marcas do rompimento do vínculo com sua família de origem. Dessa forma, elas precisam ser acolhidas e recebidas pelas suas novas famílias. Assim, o Estado, com justo rigor, realiza essa averiguação para saber a aptidão do candidato à adoção”, finalizou Amanda.

Apadrinhamento

De acordo com o ECA, além da adoção, existe uma outra maneira de prestar assistência a essas crianças e adolescentes, que é o apadrinhamento. O apadrinhamento visa criar e fortalecer laços externos à instituição, permitindo que crianças e adolescentes convivam em um ambiente familiar e comunitário. Esse programa também busca apoiar seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Para se tornarem padrinhos ou madrinhas, os interessados devem ter mais de 18 anos e não estar inscritos nos cadastros de adoção. Além disso, precisam atender aos requisitos estabelecidos pelo programa de apadrinhamento ao qual desejam aderir.

Nos oito primeiros meses de 2024, o Tocantins registrou 8.547 casos de violência contra a mulher enquadrados na Lei Maria da Penha. Esse número representa 13,86% das incidências criminais no estado, com um total de 61.661, também entre os meses de janeiro a agosto, de acordo com a análise realizada pelo Jornal Opção Tocantins por meio dos dados disponíveis no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO).

Dados indicam que houve um aumento de 3,44% comparando os mesmos meses de 2023, quando na época os números somavam 8.262 casos de violência contra a mulher. Ainda de acordo com a SSP, em 2024, a capital do estado, Palmas ocupa o primeiro lugar no ranking dos municípios com mais casos, com um total de 2.362; em segundo lugar, Araguaína, com 1.393 ocorrências; em terceiro, Gurupi, 487 casos; e Porto Nacional, com 450 dos registros. 

No ano passado, 2023, Palmas liderava com 2.337 dos casos; em segundo, Araguaína, com 1.299 registros; já diferente desse ano corrente, Porto Nacional, estava à frente de Gurupi, com 456 seguido de 404, respectivamente nos municípios, conforme a SSP.

Ligue 180

Segundo o Ligue 180, dispositivo central na estratégia de enfrentamento da violência contra a mulher no país, até o mês de julho, recebeu 385 denúncias no estado do Tocantins. Dados mostram um aumento de 33,2% em relação ao mesmo período do ano passado. 

Entre os registros de violência, 202 denúncias foram feitas diretamente pela vítima, enquanto em 183 casos a denúncia partiu de terceiros. A residência da vítima continua sendo o local onde a maioria das ocorrências são registradas. No Tocantins, 149 denúncias ocorreram nesse contexto.

Conforme a central de denúncias, a faixa etária mais afetada pela violência contra mulheres é a de 25 a 29 anos, com 66 casos denunciados. As mulheres negras são as principais vítimas: 284 denúncias envolvem mulheres que se identificam como pardas ou pretas. Os agressores mais frequentes são os maridos ou companheiros (ou ex-companheiros), totalizando 179 registros.

Medidas: programa do MPTO

Como medida de acompanhamento, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) lançou na segunda-feira, 19, um programa voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica resultante de violência doméstica e familiar.  Esta é uma iniciativa inédita no Tocantins e tem como objetivo combater a discriminação no mercado de trabalho. Muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades para conseguir emprego devido ao histórico de violência.

O programa prevê a reserva de, no mínimo, 5% das vagas em contratos de terceirização para mulheres que tenham sido vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, no quadro de terceirizados da instituição. A prioridade será dada às mulheres com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres pretas e pardas, de acordo com a composição da população do estado.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, a ação representa um avanço no enfrentamento à violência doméstica e na promoção da igualdade de gênero. Ele afirma que "esse programa é um exemplo de como as instituições públicas podem e devem ser protagonistas na transformação social, oferecendo ferramentas e possibilidades para que todos, independentemente de suas histórias, tenham acesso a uma vida digna e produtiva".

A promotora de Justiça Munique Teixeira Vaz, coordenadora do Núcleo Maria da Penha, destacou que o foco principal é auxiliar essas mulheres na reconstrução de suas vidas, oferecendo não apenas uma fonte de renda, mas também um caminho para a independência financeira e reinserção social. “A proposta é que, ao garantir um emprego, elas possam sair do ciclo de violência e buscar uma vida melhor para si e suas famílias”, comentou Munique.

Acompanhamento especializado e reserva de vagas

Além da contratação, o programa inclui um acompanhamento especializado, realizado pelo Núcleo Maria da Penha do MPTO, que oferecerá suporte psicológico e social às mulheres, visando ao rompimento do ciclo de violência e à recuperação emocional das vítimas.

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