Ministério Público recomenda retomada de imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido antes do prazo em Talismã

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, emitiu recomendação ao prefeito do município de Talismã, Flávio Moura de França (UB), para que adote providências administrativas e judiciais visando à retomada de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Setor Cidade Nova.

A recomendação é resultado do Inquérito Civil Público nº 2019.0005321, que apura a venda irregular de unidade habitacional destinada a beneficiária do programa social. Segundo os autos, uma moradora firmou Termo de Acordo e Ajuste de Conduta com o município em fevereiro de 2013, comprometendo-se a utilizar o imóvel exclusivamente como moradia própria por, no mínimo, dez anos, conforme cláusulas contratuais.

Contudo, ficou constatado, por meio de instrumento particular datado de 2017, que o imóvel teria sido transferido para outra mulher, em desacordo com o contrato firmado com o município. A ex-dona, em depoimento, admitiu ter vendido o imóvel antes do prazo mínimo, pelo valor de R$ 23 mil. O imóvel atualmente estaria alugado a terceiros.

O Ministério Público fundamenta a recomendação em cláusulas do acordo que proíbem qualquer forma de cessão, venda ou desvio da finalidade habitacional do imóvel por período mínimo de dez anos. Em caso de descumprimento, o documento prevê a revogação da doação e a retomada do bem para fins sociais, sem indenização ao beneficiário.

O MPTO solicita que o município inicie procedimento para retomada administrativa do imóvel e, se necessário, adote medidas judiciais para reintegração de posse. A Promotoria fixou prazo de 30 dias para resposta, com envio de relatório circunstanciado sobre as providências adotadas. O não atendimento à recomendação poderá motivar o ajuizamento de ação civil pública.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.