Prefeitura de Palmas diz ao TCE que tem 750 bolsistas na saúde e nega burla a concurso público

A Prefeitura de Palmas informou ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que a rede municipal de saúde conta com 750 pesquisadores bolsistas vinculados ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho (PET/Palmas). A manifestação foi enviada em resposta à denúncia que aponta possível desvio de finalidade, substituição de servidores efetivos e irregularidade na contabilização das despesas com o programa.

O documento, assinado pela secretária interina da Saúde, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia, em 15 de junho, sustenta que o PET/Palmas não é mecanismo de contratação de pessoal, mas uma política pública de formação, pesquisa e intervenção no Sistema Único de Saúde. A gestão afirma que os bolsistas atuam em projetos específicos, com planos de trabalho, metas, relatórios e acompanhamento técnico.

Na defesa, a Secretaria Municipal da Saúde contesta a análise técnica que viu indícios de atuação de bolsistas em atividades permanentes da rede. Para a prefeitura, houve leitura equivocada do programa, “com as lentes de uma relação de trabalho subordinado”, ao confundir o bolsista-pesquisador com servidor público de carreira.

750 bolsistas e 2.873 servidores

A gestão informou ao TCE que a saúde municipal tem 2.873 profissionais e 750 bolsistas vinculados ao PET/Palmas. Segundo a prefeitura, esse quantitativo mostra que os vínculos têm caráter complementar, formativo e estratégico, sem substituição da força de trabalho regular do SUS.

A denúncia, porém, questiona justamente a presença de bolsistas em unidades de saúde, setores administrativos e serviços assistenciais da rede. O caso apura se o programa, criado para atividades de ensino, pesquisa e formação em serviço, passou a ser usado para suprir demandas permanentes da administração municipal.

A prefeitura afirma que os bolsistas atuam em programas como “Palmas para Todos” e “Qualifica-RAVS”, com atividades vinculadas à educação permanente em saúde. Segundo a gestão, a eventual ausência de bolsistas não interrompe os serviços, que continuariam sob responsabilidade dos servidores efetivos.

75 bolsistas desligados

Outro ponto informado ao TCE é que 75 bolsistas tiveram os vínculos encerrados. A prefeitura afirma que a medida faz parte de uma reorganização do programa e que estão em curso processos seletivos públicos para novas vinculações, com critérios de transparência, isonomia e qualificação técnica.

A gestão também reconhece que a Portaria Fesp nº 100/2024, que trata das regras do programa, está em revisão. Segundo a manifestação, uma minuta de nova portaria foi encaminhada ao Ministério Público do Tocantins, no âmbito de inquérito civil que também apura o PET/Palmas.

O inquérito do MPTO foi aberto em abril para investigar a regulamentação, a seleção e a execução das bolsas da Escola de Saúde Pública de Palmas. A apuração inclui suspeitas de desvio de finalidade e possível favorecimento político na escolha e na atuação dos bolsistas.

Despesa fora do limite de pessoal

A defesa também contesta a suspeita de maquiagem contábil. Segundo a prefeitura, as bolsas não têm natureza remuneratória e, por isso, não devem ser contabilizadas como despesa com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A gestão sustenta que os pagamentos são classificados como outras despesas correntes, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Para a Secretaria da Saúde, não há contratação indireta de mão de obra nem substituição de servidores efetivos.

A denúncia apresentada ao TCE aponta entendimento diferente. O questionamento é que, se houver prestação de serviços à administração sob aparência de bolsa, os valores poderiam ter reflexo na apuração das despesas com pessoal.

Caso de bolsista desligada

A prefeitura também respondeu ao apontamento sobre a enfermeira Roniella Alencar Silva, citada na denúncia por suposto acúmulo de vínculos e incompatibilidade de horários. A gestão afirma que a carga horária da bolsista era de 40 horas semanais, sendo 30 horas práticas e 10 horas destinadas a desenvolvimento científico, sem exigência de ponto.

A Secretaria da Saúde informou ainda que Roniella foi desligada do programa em 17 de abril de 2026, com publicação no Diário Oficial do Município em 22 de abril.

Segundo a defesa, a análise sobre eventual incompatibilidade de horários dependeria de documentos de outros vínculos mantidos pela profissional com o Estado, o que não estaria sob controle da prefeitura.

Histórico

O caso das bolsas da saúde de Palmas já é acompanhado pelo TCE e pelo Ministério Público. Em fevereiro, levantamento do Jornal Opção Tocantins mostrou que a folha de bolsistas passou de R$ 962,8 mil em janeiro de 2025 para R$ 1,748 milhão em dezembro do mesmo ano, aumento de 81,5%.

Os registros indicavam bolsistas em unidades básicas de saúde, CAPS, Samu, Laboratório Municipal, ambulatórios especializados e setores administrativos da Secretaria Municipal da Saúde. Os valores individuais das bolsas variavam de R$ 800 a R$ 12 mil.

No TCE, o caso tramita a partir de denúncia que questiona a legalidade do modelo. No MPTO, o inquérito civil abriu outra frente de apuração sobre critérios de seleção, finalidade do programa e eventual favorecimento político. A prefeitura pediu ao Tribunal de Contas o arquivamento da representação.