Relatório pede apuração de repasses previdenciários após TCE/TO recomendar rejeição das contas de Auri-Wulange

Um relatório encaminhado a órgãos de controle ampliou os questionamentos sobre a gestão da Prefeitura de Axixá do Tocantins após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) recomendar a rejeição das contas consolidadas do município referentes ao exercício de 2024.

Obtido pela reportagem do Jornal Opção Tocantins, o documento pede a adoção de medidas para apurar supostas irregularidades fiscais e previdenciárias na administração do prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge, eleito em 2020 e reeleito em 2024.

O relatório tem como base o parecer prévio emitido pelo TCE, que apontou uma série de inconsistências na execução orçamentária e financeira do município. Entre elas, estão um déficit orçamentário de R$ 4,2 milhões, equivalente a 6,8% das receitas orçamentárias, e um déficit financeiro de R$ 7,1 milhões, correspondente a 11,57% das receitas realizadas.

A Corte de Contas também registrou a abertura de R$ 30,7 milhões em créditos suplementares, valor equivalente a 37,51% das despesas inicialmente fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), acima do limite de 30% autorizado pelo Legislativo municipal.

Segundo o parecer, o município deixou de aplicar o percentual mínimo constitucional de 25% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. O TCE ainda apontou divergências no registro de precatórios, ausência de arrecadação da dívida ativa tributária e falhas na contabilização de créditos tributários referentes ao IPTU e ao ISS.

Outro ponto destacado pela Corte é o reconhecimento da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com alíquota de 0,99%, em desacordo com a legislação previdenciária.

O relatório acrescenta que, em 2025, teriam sido descontados R$ 3,28 milhões dos servidores municipais a título de contribuição previdenciária, enquanto R$ 498,7 mil teriam sido efetivamente repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação não consta do parecer prévio do TCE e ainda depende de eventual apuração pelos órgãos competentes.

O documento também pede análise sobre o Processo Administrativo nº 028/2026, referente à contratação de empresa para execução de pavimentação em bloco intertravado na Rua Augustinópolis, na região central do município, às margens da TO-201.

As alegações apresentadas no relatório ainda não foram analisadas pelos órgãos de controle e dependem da manifestação dos citados.

Em nota, a Prefeitura de Axixá informou que reconhece e respeita o parecer prévio do Tribunal de Contas e afirmou que apresentará os recursos cabíveis para demonstrar a regularidade da execução orçamentária e o cumprimento das obrigações constitucionais e legais.

A gestão municipal também destacou ações desenvolvidas nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e assistência social, entre elas o recebimento do Selo Ouro em Educação, a implantação do hospital municipal, obras de pavimentação e programas sociais. Segundo a prefeitura, os procedimentos administrativos, financeiros e contábeis são conduzidos em conformidade com a legislação vigente e passam por aperfeiçoamento contínuo.

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem caráter opinativo. A decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas de 2024 cabe à Câmara Municipal de Axixá do Tocantins.