TCE recomenda rejeição das contas de Aquiles da Areia em Araguatins e aponta inconsistência em R$ 9,2 milhões

A gestão do prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa, conhecido como Aquiles da Areia, recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins pela rejeição das contas consolidadas do município referentes ao exercício de 2024. O principal apontamento da Corte é a redução de R$ 9,24 milhões no estoque da dívida ativa tributária sem registro de arrecadação correspondente.

Segundo a decisão disponível no Boletim do TCE desta quarta-feira, 17, aprovado por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE, o saldo da dívida ativa caiu de R$ 9.660.939,76 para R$ 418.963,80 ao longo do exercício analisado. A área técnica classificou a movimentação contábil como atípica e apontou inconsistências entre os registros contábeis e os dados do controle administrativo do município.

Aquiles da Areia foi reeleito nas eleições municipais de 2024 e segue à frente da administração de Araguatins.

Déficits e irregularidades contábeis

Além das inconsistências na dívida ativa, o TCE identificou déficits orçamentários e financeiros em diferentes fontes de recursos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer também apontou a abertura de créditos suplementares com base em superávit financeiro superior ao efetivamente apurado no exercício anterior, prática vedada pela legislação orçamentária.

Outro ponto destacado foi a realização de lançamentos contábeis no encerramento de 2024 sem contrapartida patrimonial ou financeira. De acordo com o relatório técnico, os registros podem indicar manipulação contábil para demonstrar o cumprimento do regime de competência.

Divergência nos precatórios

A análise das contas também encontrou divergência de R$ 519.601,16 entre os valores de precatórios registrados pela prefeitura e os dados certificados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Enquanto as demonstrações contábeis do município apontavam saldo de R$ 10,86 milhões, o valor informado pelo Judiciário era de R$ 10,34 milhões.

Gastos com pessoal acima do limite

O tribunal apontou ainda que as despesas com pessoal alcançaram 55,76% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os conselheiros, no entanto, ressaltaram que a gestão demonstrou a recondução do índice ao patamar legal em 2025, quando o percentual caiu para 51,01%.

Entre as demais impropriedades apontadas estão a ausência de registro de depreciação de bens imóveis, divergências entre sistemas de controle fiscal e a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias sem os anexos exigidos pela legislação.

Determinações

No parecer, o TCE determinou que a prefeitura adote medidas para aprimorar a cobrança da dívida ativa, aperfeiçoar os mecanismos de planejamento orçamentário e reforçar a conciliação entre registros contábeis e sistemas fiscais.

A Corte também recomendou auditorias futuras para aprofundar a análise das inconsistências relacionadas à gestão fiscal e aos créditos tributários do município.

Via canal de comunicação disponível no site da prefeitura, a reportagem procurou o prefeito Aquiles para comentar os apontamentos do tribunal e questionou quais medidas serão adotadas pela gestão. O espaço segue aberto para manifestação.

Apesar da recomendação do Tribunal de Contas, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal de Araguatins. O parecer prévio do TCE tem caráter técnico e opinativo e servirá de base para o julgamento político-administrativo a ser realizado pelos vereadores.