Marlon Reis: “A eleição na Aleto não resolve os questionamentos do STF e só agrava o problema”

O advogado Marlon Reis, autor da ação apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a reeleição de Amélio Cayres (Republicanos) na presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Opção Tocantins. Na conversa, ele apontou inconsistências jurídicas na anulação da eleição pela própria Mesa Diretora da Aleto e alertou para os riscos de judicialização. Marlon criticou ainda a condução apressada da nova votação, marcada para esta sexta-feira, 29, e destacou que o procedimento adotado pela Casa Legislativa não resolve os questionamentos apresentados ao STF.

Essa eleição contempla de alguma forma os questionamentos que o PSB fez junto ao STF?

De forma alguma. A eleição marcada de maneira atropelada pela Aleto não resolve os questionamentos levantados pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal. Pelo contrário, a tentativa de anulação da eleição anterior ocorre sob pressão política e sem o rigor jurídico necessário, o que pode abrir novas fragilidades para judicialização. A Assembleia permanece descumprindo decisões do STF, e a forma inadequada como está sendo conduzido o processo não corrige o problema, apenas o agrava.

Como o senhor avalia a legalidade da anulação da eleição pela própria Mesa Diretora da Aleto?

A anulação, da forma como foi feita, apresenta sérias inconsistências jurídicas. Não se observou o quórum qualificado exigido para uma decisão de tamanha importância, o que compromete a validade do ato. Além disso, essa decisão parece ter sido guiada mais por pressões políticas do que por fundamentos jurídicos sólidos, o que viola princípios básicos do direito legislativo.

A rapidez do processo pode ser um problema jurídico?

Sim, a rapidez excessiva atropela formalidades essenciais que deveriam ser respeitadas. A realização de dois turnos consecutivos no mesmo dia, por exemplo, é um ponto especialmente vulnerável, pois contraria práticas que garantem transparência e regularidade no processo legislativo.

Como o STF poderia interpretar o processo realizado pela Aleto?

O Supremo pode interpretar esse processo como uma tentativa de escapar das consequências de descumprir sua decisão anterior. Essa pressa em anular a eleição e realizar um novo pleito sem cumprir com as exigências jurídicas apenas reforça a gravidade das violações institucionais, algo que certamente será analisado com rigor pela Corte.

A votação em dois turnos consecutivos atende aos critérios legais?

A realização de dois turnos consecutivos no mesmo dia é um ponto vulnerável do processo. Esse formato pode ser questionado judicialmente, pois contraria princípios de transparência e previsibilidade que deveriam nortear qualquer eleição em uma Casa Legislativa.

O deputado estadual Ivory de Lira (PCdoB) durante a sessão desta quarta disse que como não houve posse anterior, não há que se falar em destituição da Mesa Diretora. Qual o seu entendimento jurídico sobre isso?

Essa argumentação não se sustenta juridicamente. Ainda que não tenha havido posse, o fato de a eleição ter ocorrido confere aos membros eleitos direitos que não podem ser ignorados. Entre esses direitos está o de que qualquer desconstituição do ato eleitoral anterior deve seguir os parâmetros legais, incluindo quórum qualificado, o que não ocorreu.

O cenário político interno, com possíveis concorrentes como Eduardo do Dertins, pode influenciar a legitimidade da nova eleição?

Sim, disputas políticas internas são legítimas e fazem parte do processo democrático. Qualquer deputado tem o direito de disputar cargos na Mesa Diretora, incluindo a presidência. Não pode haver a imposição de um só dirigente para uma Casa que, por definição constitucional, constitui o epicentro da democracia.