Ex-secretária de educação do Tocantins é suspeita de comprar R$ 1,2 milhão em cestas básicas superfaturadas

A conduta da ex-secretária de educação do Governo do Tocantins, Adriana da Costa Pereira Aguiar,​ à frente da pasta na gestão de Mauro Carlesse (Agir), em contratos de compra com dispensa de licitação de cestas básicas suspeitas de superfaturamento em 2021, é alvo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O despacho foi publicado no boletim oficial do órgão nesta quinta-feira, 3.

De acordo com o despacho do conselheiro Manuel Pires dos Santos, a ex-secretária precisa justificar a autorização da compra das cestas básicas sem licitação e com preço acima do mercado, o que segundo o relatório, originou um dano de R$ 1.284.103,64. Ela é apontada como principal responsável pela ação e sua conduta teria gerado todo o prejuízo. O prazo para defesa é de 15 dias.

Em contato com o Jornal Opção, a ex-gestora afirma que recebeu com surpresa a notícia sobre a citação e intimação do seu nome pelo TCE, já que, de acordo ela, as prestações de contas de sua gestão na pasta estão aprovadas pelo TCE de 2018 a 2021. Além disso ela alega que: “o próprio TCE já decidiu também sobre este caso manifestando-se que não houve sobrepreço ou superfaturamento. Resolução n° 369/2022 do pleno (evento 57) e voto nº166/2022 – RELT4 (evento 54)”, explicou.

Na resposta, Adriana Aguiar ressalta que segue à disposição para esclarecimentos e ainda citou parte do trecho da decisão do TCE sobre o que ela afirma ser relacionada a compras superfaturadas. “{…} desse modo, consoante os esclarecimentos apresentados pela responsável, bem como pelos apontamentos apresentados pelo parquet deste tribunal de contas, entendo que não há sobrepreço na aquisição de kits de alimentação escolar através do processo de dispensa de licitação realizado pela Secretaria da Educação, juventude e esportes do estado do Tocantins, por meio da portaria-seduc nº 620 de 30 de março de 2020 {…}”, informou. Adriana Aguiar pediu exoneração do cargo em outubro de 2021, após o afastamento de Mauro Carlesse do governo por suspeitas pagamento de propina e obstrução de investigações.

Além da ex-secretária, são citadas a empresa Satélite Comércio de Alimentos, Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos e Dom Jason Atacadista, que teriam apresentado proposta de preço acima do mercado e receberam pagamento por isso. Os servidores na época: Itallo Moreira de Almeida (fiscal do contrato) e Juliana Alves (fiscal de contrato) também são citados pelo TCE, pois atestaram as notas fiscais sem comprovar se os produtos foram entregues de verdade, o que de acordo com a lei, abre caminho para pagamento irregular.

Processos

Mesmo com uma investigação que ocorre há dois anos por suspeitas de irregularidades, o TCE, por meio da 1ª relatoria, decidiu iniciar um novo processo para tratar do assunto. À primeira vista, pode parecer repetição, mas a explicação está no trâmite interno da Corte: o caso foi desmembrado para que cada parte seja julgada separadamente.

Em 2022, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instaurou uma Tomada de Contas Especial abrangente para apurar contratos firmados em 2020, durante a pandemia, pela secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e a secretaria da Educação e Cultura do Estado. O foco era investigar indícios de sobrepreço, superfaturamento e entrega parcial ou inexistente das cestas básicas adquiridas.

Separação

Com relação a Seduc, o relatório do TCE aponta, que as empresas Delikato Comércio de Alimentos (CNPJ:06.152.361/0001-30), Satélite Comércio de Alimentos (CNPJ:32.069.228/0001-24) e Dom Jason Atacadista (CNPJ:24.407.713/0001-32) foram apontadas como beneficiárias de contratos suspeitos em 2021.

O novo processo, de número 9475/2024, agora corre de forma independente na 1ª Relatoria do TCE, que tem o conselheiro Manoel Pires dos Santos como relator, e trata exclusivamente dos contratos da Seduc. Segundo o relatório, a ex-secretária da educação, Adriana da Costa Pereira Aguiar, é responsabilizada por autorizar pagamentos superfaturados e sem comprovação de recebimento das cestas. Além dela, os fiscais de contrato Itallo Moreira de Almeida e Julia Alves Gomes também são citados por não atestarem corretamente a entrega dos produtos.

Em relação as empresas investigadas, o dano estimado aos cofres públicos na época foi de: R$ 405.200,00 mil pela Delikato, R$ $417.600,00 pela Dom Joson, e  R$461.303,64 pela Satélite.

Próximos passos

Com a individualização das condutas, o TCE agora parte para as citações formais dos envolvidos. Eles terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. Se não conseguirem justificar as irregularidades, o processo pode resultar na condenação dos responsáveis e no ressarcimento ao erário, além da aplicação de multas administrativas.

Apesar da nova numeração e do novo relator, a essência da investigação permanece a mesma: contratos emergenciais firmados em 2020 para atender famílias carentes durante a pandemia, mas que acabaram se tornando um rastro de irregularidades e suspeitas. O desmembramento é apenas um passo processual para tornar o julgamento mais ágil e preciso.

Controladoria

O despacho do conselheiro do TCE solicitou ainda que o atual Controlador-Geral do Estado, Murilo Francisco Centeno, faça uma análise detalhada e individualize as condutas dos servidores públicos que foram apontados como responsáveis no relatório da Tomada de Contas Especial referente ao processo nº 2021.27000.001195.

Isso significa que o CGE deve especificar exatamente o que cada servidor fez de errado (ou deixou de fazer) em relação a cada contrato e processo em que atuaram, deixando claro quem teve participação direta em cada ato irregular apurado, para que as responsabilidades sejam atribuídas de forma justa e objetiva. Por meio de nota, o governo do Tocantins afirmou que “a Controladoria-Geral do Estado informa que, até o momento, não recebeu a intimação mencionada”.

Carreira

Adriana Aguiar foi secretária municipal na gestão de Cinthia Ribeiro, em Palmas, entre 2022 e 2024, ele comandava a pasta de Desenvolvimento Social. Além disso, em 2014, assumiu a Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Tocantins, na gestão do ex-governador Siqueira Campos.