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Aleto cargos Efetivos Juiz TJTO

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 5, dois projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJTO) que criam 37 novos cargos e terão impacto anual de R$ 3,8 milhões aos cofres do Judiciário. As propostas (PLs nº 02/2025 e 03/2025) preveem a implantação das Varas Regionais das Garantias e o reforço estrutural da Vice-Presidência do tribunal.

Os projetos, aprovados pelo Pleno do TJ em julho e encaminhados à Aleto em outubro, foram votados e aprovados em duas fases. O TJTO argumenta que as medidas buscam adequar a estrutura de pessoal às novas demandas legais e administrativas impostas pelas recentes mudanças na legislação e pelo crescimento do volume de processos.

Estrutura para o juiz de garantias

O PL nº 03/2025 cria a estrutura das Varas Regionais das Garantias, figura prevista no Pacote Anticrime, que separa o juiz responsável pela fase de investigação daquele que julga o processo.

O texto cria 24 cargos, sendo 16 técnicos judiciários efetivos e 8 assessores jurídicos comissionados (DAJ-5), com salário-base de R$ 10,5 mil. Segundo o tribunal, o reforço é necessário para atender ao volume de investigações criminais em todo o Estado, exceto os casos de menor potencial ofensivo.

Reforço da Vice-Presidência

Já o PL nº 02/2025 (Substitutivo) cria 13 cargos em comissão no gabinete da Vice-Presidência. O tribunal justifica que a área passou a acumular novas atribuições, como o juízo de admissibilidade de recursos excepcionais e a relatoria de agravos.

Em 2024, o setor analisou 6.397 recursos, quase o dobro da média registrada em gabinetes de desembargadores (3.317 decisões).

Os novos cargos e salários (valores de outubro/2025) são:

  • 1 Chefe de Gabinete (DAJ-10) – R$ 29,4 mil
  • 5 Assessores Jurídicos (DAJ-9) – R$ 26,8 mil
  • 2 Assessores Técnicos (DAJ-6) – R$ 16,4 mil
  • 4 Assistentes de Gabinete (DAJ-4) – R$ 8,2 mil
  • 1 Secretário TJ (DAJ-3) – R$ 6,8 mil

O custo mensal total é de R$ 246,6 mil, somando salários e benefícios.

Impacto financeiro e limite legal

O impacto anual estimado é de R$ 3,8 milhões, valor que inclui salários, 13º, férias, auxílios e encargos sociais.

O TJTO afirma que a despesa está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal do Judiciário deve ficar em 4,99% da Receita Corrente Líquida, abaixo do teto de 6% permitido.