TJTO propõe criação de novos cargos comissionados e reestruturação de funções técnicas

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que promovem mudanças na estrutura de pessoal do Poder Judiciário estadual. As propostas alteram dispositivos da Lei nº 2.409, de 2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, e seguem para análise dos deputados.

O primeiro projeto, de nº 01/2026, autoriza a criação de 20 cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça. O texto prevê 10 cargos de Assessor Jurídico, símbolo DAJ-9, e 10 cargos de Assessor Técnico de Desembargador, símbolo DAJ-6, com distribuição igual entre os dois órgãos. A proposta altera o Anexo V da legislação e estabelece que as despesas decorrentes da medida correrão por dotações orçamentárias próprias do Judiciário.

Segundo o TJTO, a criação dos cargos está vinculada à ampliação do número de membros do Tribunal e à futura alteração do Regimento Interno, que incluirá o presidente e o corregedor-geral na distribuição de processos judiciais. Com a mudança, ambos deverão manter equipes próprias nos gabinetes de origem, além das estruturas administrativas da Presidência e da Corregedoria.

O projeto também promove a atualização dos quantitativos de cargos comissionados previstos na legislação. Os números apresentados no anexo refletem o total de cargos existentes após a alteração da lei, que inclui os novos postos criados, e não apenas as vagas instituídas pelo projeto. Com a consolidação, o quadro passa a registrar 136 cargos DAJ-9, com remuneração de R$ 26,8 mil, e 77 cargos DAJ-6, com vencimentos de R$ 16,4 mil, conforme tabela anexada à proposta.

O segundo projeto, de nº 02/2026, trata da reorganização de cargos efetivos na área de Tecnologia da Informação. A proposta transforma 12 cargos vagos de Analista Judiciário, atualmente com área de atuação em Ciências da Computação, em outras especialidades técnicas, sem impacto financeiro. As novas áreas incluem Análise de Sistemas, Ciência de Dados, Administração e Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Administração de Banco de Dados, Administração e Segurança de Redes e Segurança Cibernética.

De acordo com o Tribunal, a medida atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça, com base na Resolução nº 370/2021, que estabelece diretrizes para a governança e a gestão de Tecnologia da Informação no Judiciário. A reestruturação também viabiliza a realização de concurso público direcionado às demandas atuais da área.

Os dois projetos foram aprovados pelo Tribunal Pleno do TJTO em sessões administrativas realizadas em novembro e dezembro de 2025 e aguardam tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de eventual votação em plenário.