COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Ministério dos Transportes volta a garantir entrega das pontes de Xambioá e JK até o final do ano Movimento Negro repudia nomeação de Marcos Duarte como secretário de Administração do Tocantins por falas racistas Aposentados e pensionistas do Tocantins já receberam mais de R$ 12 milhões em ressarcimentos do INSS
Aleto Concurso Governo do Tocantins Investigação MP Palmas Tocantins

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital aguarda retorno da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a um ofício que requisita informações detalhadas sobre o concurso público regido pelo Ato Administrativo nº 636/2025. A solicitação integra um procedimento administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), instaurado para investigar possíveis irregularidades na aplicação da Lei de Cotas Raciais (Lei nº 12.990/2014) no certame. 

A apuração teve início a partir de uma denúncia apresentada ao MPTO, que aponta a preterição de candidatos aprovados nas vagas reservadas para cotas raciais em favor de candidatos da ampla concorrência. Segundo a denúncia, candidatos aprovados por ampla concorrência teriam sido nomeados em vagas destinadas a pessoas negras, sem a devida conversão. O caso de uma candidata no cargo de Policial Legislativo II é citado como exemplo.

Em razão das alegações, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira expediu, nesta segunda-feira, 22, um ofício à Aleto, por meio da Procuradoria-Geral da Assembleia, solicitando, no prazo de 10 dias úteis, a cópia integral do Ato Administrativo nº 636/2025; a relação completa dos candidatos nomeados, com a classificação geral e a forma de ingresso (ampla concorrência ou cota racial/PCD); bem como as autodeclarações e documentos comprobatórios utilizados e os critérios adotados para distribuição das vagas reservadas.

O Ministério Público lembra que, conforme a Lei nº 12.990/2014, 20% das vagas em concursos públicos federais são reservadas a candidatos negros, norma que pode ser adotada por outros entes da federação em políticas afirmativas. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também determina que o poder público adote medidas para promover a igualdade racial no acesso a cargos públicos. O procedimento segue em andamento para a apuração completa dos fatos. O Jornal Opção Tocantins buscou contato com a Aleto, e aguarda posicionamento.