Câmara Legislativa do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir prejuízos do BRB 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Governo Distrital (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A decisão ocorreu na noite desta terça-feira, 9, apontando que a quantia bilionária será usada para cobrir parte do prejuízo que o Banco de Brasília (BRB) sofreu devido a negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.

O PL nº2363/2026 estabelece medidas que o GDF afirma serem necessárias para restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB.

O projeto foi aprovado em regime de urgência, por 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, e ratifica os termos do acordo que o GDF e o BRB firmaram com a União e com o Banco Central.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha homologado o acordo, antes mesmo da Câmara Legislativa aprovar. A ação gerou críticas de políticos e analistas que apontam a falta de transparência do processo de socorro ao BRB, que não divulgou seu balanço financeiro de 2025, apesar do prazo ter sido até 31 de março, sob pena de multas diárias.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que, “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”. Ele ainda complementa, “Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados distritais da oposição e independentes também criticaram o teor do PL, alegando que ele apresenta várias falhas, não sendo transparente quanto aos detalhes da operação, como taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Por outro lado, os parlamentares governistas defenderam a necessidade e a urgência da medida como forma de preservar o BRB.

Garantias

O texto aprovado estabelece as contragarantias que o GDF oferece para obter o empréstimo de R$ 6,6 bi e as medidas que terá que implementar para garantir as condições necessárias ao pagamento da dívida dentro do prazo contratado.

As garantias estarão atreladas aos recursos que o GDF recebe por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mecanismos pelos quais o governo obtém parte dos recursos utilizados para custear suas despesas.

O GDF também assume o compromisso de adotar medidas legais voltadas ao controle dos gastos públicos, o que, na prática, pode limitar a realização de novos concursos públicos e a concessão de reajustes salariais aos servidores, além de outras iniciativas de ajuste fiscal.

Segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo.

Entidades representativas de outras categorias de servidores do Distrito Federal, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), afirmam que o pagamento do empréstimo exigirá do GDF a redução de despesas, retirando recursos das áreas de educação, saúde e segurança pública. Segundo essas entidades, isso pode enfraquecer a prestação de serviços públicos, precarizar as relações de trabalho e submeter os trabalhadores a um intenso arrocho fiscal nos próximos anos.

Durante uma reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, comentou que “O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região […] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho”. 

Prejuízo Estimado

Segundo Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF totalizam R$ 8,8 bilhões. O valor foi calculado após uma auditoria descobrir que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master, ao menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real de o BRB ser reembolsado. E que outros R$ 6,2 bi podem também estar perdidos.

Para cobrir o déficit estimado, além de utilizar recursos do FGC, entidade privada financiada por contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados, o GDF e o BRB recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal. A medida consiste na venda, com descontos, de créditos tributários ainda a vencer, permitindo a antecipação do recebimento de pelo menos R$ 2,2 bilhões em receitas.

De acordo com Souza, só na primeira das três etapas previstas para a operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual, realizada no dia 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bi. Quantia já integralizada para capitalizar o banco estatal. As condições financeiras da securitização não foram detalhadas.