Com lotação 142% acima da capacidade, Unidade Penal de Araguaína tem interdição parcial 

A Justiça determinou, nesta terça-feira, 4, a interdição parcial da Unidade Penal de Araguaína, antiga Casa de Prisão Provisória, após acolher pedido apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão foi motivada pela superlotação da unidade, que possui capacidade para 115 presos, mas abriga atualmente 279 internos.

Na ação civil pública, o MPTO informa que uma cela projetada para acomodar sete pessoas chega a receber até 38 internos. Conforme o processo, a quantidade de detentos faz com que alguns precisem dormir no chão do banheiro, em meio a condições como umidade e mau cheiro.

O processo também aponta problemas na estrutura da unidade, inaugurada em 1979. Entre as situações descritas estão falhas nas redes elétrica e hidráulica, instalações sanitárias danificadas e deficiências nos sistemas de iluminação e ventilação.

Outro ponto citado na ação é o quadro de servidores da unidade. Atualmente, o presídio conta com 36 policiais penais efetivos para administrar mais de 270 internos. Segundo o MPTO, a situação vem sendo suprida com a contratação de 25 servidores temporários e pela realização de plantões extraordinários.

As medidas foram solicitadas em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida. Conforme o processo, as condições da unidade também são apontadas como fator relacionado ao risco de ocorrência de rebeliões.

Medidas

A sentença determina a proibição do ingresso de novos presos na unidade até que a população carcerária seja reduzida ao limite de 115 vagas e que as condições sanitárias sejam restabelecidas. A decisão também estabelece o prazo de 15 dias para a transferência de todos os detentos oriundos de outros estados para seus locais de origem.

Reforma e ampliação

A Justiça fixou ainda o prazo de 120 dias para que o Estado elabore e execute um projeto de reforma e ampliação da unidade, com previsão de construção de, pelo menos, quatro novas celas. Atualmente, o estabelecimento possui 12 celas.

Reforço no quadro de policiais penais

A decisão determina que o Estado, no prazo de 30 dias, revogue a cessão e promova o retorno imediato de todos os policiais penais da unidade que estejam cedidos a outros órgãos públicos. Também foi determinada a lotação de, no mínimo, três novos agentes na unidade.

Para cada uma das determinações, a sentença prevê aplicação de multas com valores distintos em caso de descumprimento.

O que fiz o Estado:

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão judicial referente à Unidade Penal Regional de Araguaína (UPRA). Assim, o prazo processual para manifestação ainda não foi iniciado.

A Seciju destaca, ainda, que já possui em andamento o projeto de ampliação da Unidade Penal Regional de Araguaína, iniciativa que integra o planejamento para fortalecer a estrutura do sistema prisional, ampliar a capacidade da unidade e aprimorar as condições de custódia e de trabalho dos servidores.

Além disso, a Seciju já está executando a construção do Presídio Serra do Carmo, localizado no km 40 da TO-020. A nova unidade disponibilizará 682 vagas para atender à demanda do sistema prisional do Estado.