Conselheiros tutelares de Miranorte cobram salários reajustados e MPTO acompanha o caso

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da promotoria de justiça de Miranorte instaurou um Procedimento Administrativo (nº 1745/2025) para apurar o possível descumprimento da Lei Municipal nº 551/2023 por parte da prefeitura. O alvo da apuração é o prefeito do município, Leandro Mota Barbosa Teles (PL), que estaria ignorando o reajuste salarial devido aos conselheiros tutelares, conforme estabelecido pela legislação local.

A denúncia partiu dos próprios conselheiros tutelares, que procuraram o MPTO para relatar que continuam recebendo salários defasados, mesmo após o reajuste concedido aos professores da rede municipal em fevereiro deste ano.

De acordo com o documento, pela lei, os conselheiros devem receber o equivalente ao salário de um professor PI do município. Com o Decreto nº 182/2025, o vencimento-base desses profissionais passou a ser de R$ 4.137,88. No entanto, segundo a promotoria, os conselheiros ainda estão com valores congelados desde 2022.

O MPTO já havia oficiado o prefeito cobrando explicações, mas nenhuma resposta foi enviada até agora, o que reforçou a decisão de formalizar o procedimento.

“Os Conselheiros Tutelares podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público”, destaca a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira, autora da portaria.

A Promotoria lembra ainda que, além da previsão municipal, a Lei Federal nº 12.696/2012 garante a remuneração e os direitos sociais da categoria, embora permita que o valor final seja definido pelos municípios.

O procedimento agora tramita internamente e deverá ser acompanhado por servidor do MP. A reportagem procurou a prefeitura para demais esclarecimentos, mas não teve retorno até o momento.