A Justiça foi acionada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para exigir esclarecimentos sobre os atrasos nos pagamentos aos prestadores do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins (Servir). A ação se insere em uma Ação Civil Pública (ACP) que busca a regularização dos atendimentos do Servir.

O Nusa recebeu informações do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Tocantins, que alertou sobre os atrasos nos pagamentos aos prestadores de serviço. Essa situação tem gerado dificuldades na manutenção e continuidade dos serviços de saúde, impactando diretamente o atendimento aos usuários do Plano.

“Além disso, compromete diretamente os hospitais e clínicas que realizam a prestação do serviço, pois devido a inadimplência, os estabelecimentos enfrentam dificuldade na aquisição de insumos médicos essenciais; pagamento de colaboradores e fornecedores; e manutenção da infraestrutura de atendimento”, declara o Nusa.

O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde ressalta que os atrasos já ultrapassam 120 dias, contrariando o contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Administração e os prestadores, que determina que o pagamento dos serviços deve ser realizado em até 60 dias após a apresentação da fatura.

“O servidor paga por um plano e quando precisa realizar os procedimentos pode vir a enfrentar uma negativa de atendimento por causa desta situação de inadimplência junto aos credenciados. É um total contrassenso, haja vista que o servidor, além de pagar altos impostos para sustentar o SUS, ainda tem o desconto em folha de pagamento todo mês para ter o plano de saúde, e, não recebe o atendimento mínimo”, destaca o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes.

Pedidos da Defensoria

No pedido apresentado nos autos da ACP, a Defensoria Pública solicita a intimação do Conselho Fiscal do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Funsaúde), cuja responsabilidade é a fiscalização do fundo. Também requer a designação de uma Audiência de Justificação com a presença dos Secretários de Estado da Administração e da Fazenda, visando esclarecimentos e a formulação de um plano de ação preventivo para evitar futuras suspensões que possam prejudicar os beneficiários.