Governo sanciona CNH Social com isenção de custos para inscritos no CadÚnico; medida entra em vigor em agosto

Cidadãos em situação de vulnerabilidade social poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a partir de 12 de agosto. A medida foi oficializada com a sanção da chamada “CNH Social”, confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 27. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza que parte dos valores arrecadados por meio de multas de trânsito seja destinada ao custeio completo do processo de habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O projeto foi apresentado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Ele é voltado a indivíduos com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 706,00. Com a nova regra, esses cidadãos poderão ter acesso gratuito a todas as etapas da obtenção da CNH.

O programa prevê o pagamento integral das aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos, taxas de prova e emissão do documento. Caso o candidato não seja aprovado em algum dos exames, os custos para a repetição também serão cobertos.

Na sanção da lei, o presidente vetou o trecho que previa a exigência de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). A obrigatoriedade do exame permanece válida apenas para as categorias C, D e E, conforme já estabelecido pela legislação vigente.

A legislação entra em vigor 45 dias após sua publicação. No entanto, a efetiva aplicação da CNH Social depende de regulamentação por parte do governo federal. Essa etapa será responsável por definir como será feita a inscrição no programa, os critérios complementares e os procedimentos a serem adotados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Quem pode participar da CNH Social?
Conforme informações do Ministério do Desenvolvimento Social, o benefício será voltado a pessoas com 18 anos ou mais inscritas no CadÚnico, tanto na condição de titulares quanto de dependentes. Famílias cuja renda mensal ultrapasse meio salário mínimo por pessoa também poderão ser incluídas, desde que atendam aos requisitos de outros programas sociais do governo federal.

Como se inscrever no CadÚnico e na CNH Social?
Para ter acesso à CNH Social, é necessário estar registrado no CadÚnico. O cadastro deve ser feito presencialmente em unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em local definido pela administração municipal.

O responsável familiar precisa apresentar documento de identificação com foto, CPF ou título de eleitor, comprovante de residência e documentação de todos os membros da família. A inscrição é gratuita e deve ser atualizada a cada dois anos ou sempre que houver mudança na composição familiar ou na renda.

Antes da sanção da nova lei, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os recursos obtidos com multas fossem destinados exclusivamente a ações de sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito. A alteração normativa amplia a destinação desses recursos, permitindo sua aplicação na formação de condutores de baixa renda.

Transferência digital de veículos
A legislação também traz mudanças no processo de transferência de veículos. Os contratos de compra e venda poderão ser feitos digitalmente, com validade jurídica em todo o território nacional.

Esses contratos deverão ser firmados por meio de certificados digitais qualificados ou avançados, conforme regras que ainda serão definidas pelos órgãos executivos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal.

Outra novidade é a possibilidade de realização da vistoria veicular de forma eletrônica, com o objetivo de simplificar o processo de transferência de propriedade e reduzir etapas presenciais. Assim como a CNH Social, essa medida depende de regulamentação para entrar em vigor.