Guarda Municipal de Porto Nacional é autorizada a usar armas de fogo em serviço

A Guarda Municipal de Porto Nacional está oficialmente autorizada a usar armas de fogo durante o serviço. A autorização foi concedida pela Lei nº 2.707/2025, sancionada nesta quarta-feira, 7, pelo prefeito Ronivon Maciel. A nova norma regulamenta o porte de arma para os agentes e estabelece regras para sua atuação armada, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).

Segundo a gestão municipal, a medida tem como finalidade fortalecer a segurança pública, ampliar a proteção ao patrimônio público e permitir ações conjuntas com outras forças policiais.

Atualmente, a Guarda Municipal conta com 28 agentes. Destes, 18 já estão habilitados para portar armamento, após passarem por treinamentos específicos e avaliações psicológicas com profissionais credenciados pela Polícia Federal. Os demais seguem em processo de requalificação.

O superintendente de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Marcílio Parente, destacou que todos os procedimentos seguem os critérios exigidos por lei, como capacitação em instituições especializadas no Tocantins e em outros estados.

A nova legislação já está em vigor. O município afirma que o uso das armas será fiscalizado e que os agentes continuarão sendo submetidos a treinamentos periódicos para garantir o cumprimento dos protocolos legais.