Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária, anuncia Fazenda

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira, 21, medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição às importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Com a mudança, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a ser abrangidos pela imunidade tributária recíproca, conforme informou a pasta.

Segundo o ministério, a medida busca assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam integralmente utilizados na aquisição de tecnologia e insumos para laboratórios, sem a incidência de tributos considerados indevidos.

A iniciativa também pretende estabelecer maior segurança jurídica para as importações destinadas à pesquisa pública, esclarecendo a aplicação da imunidade tributária nos casos em que fundações de apoio administram recursos e participam dos processos de compra e despacho aduaneiro.

De acordo com a Fazenda, a falta de clareza sobre essas operações gerava o risco de cobrança de tributos e dificultava a aquisição de equipamentos, softwares e insumos necessários às atividades de pesquisa.

O ministério também estabeleceu que a gestão financeira dos projetos pelas fundações de apoio tem caráter exclusivamente operacional. Dessa forma, a participação dessas entidades na administração dos recursos não modifica a natureza pública dos valores destinados às universidades e instituições de pesquisa.

Exigências para aplicação da imunidade

Para que as operações sejam contempladas pelo benefício, será necessário cumprir requisitos específicos. Entre eles estão a realização da importação em nome da instituição pública beneficiada, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto e a prestação de contas, sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

Conforme o governo, a medida busca diminuir entraves burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país e agilizar a renovação de equipamentos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa.

A iniciativa também está relacionada às limitações do atual sistema de desoneração de importações destinadas à pesquisa científica. Atualmente, o mecanismo depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada pelo governo insuficiente para atender à demanda das universidades e demais instituições de pesquisa.

As mudanças foram estabelecidas após discussões envolvendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.