Justiça determina pagamento de retroativos dos 25% a servidores estaduais do Tocantins

Decisões judiciais recentes determinaram o pagamento de valores retroativos referentes aos 25% a servidores públicos estaduais do Tocantins. As sentenças, originadas de pelo menos 12 ações individuais de cumprimento de sentença movidas por funcionários públicos por meio do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), já transitaram em julgado e estão em fase de precatório judicial.

De acordo com informações do sindicato, os processos foram protocolados em 2024 e os valores definidos variam entre R$ 60 mil e R$ 150 mil por servidor. Como as quantias superam o limite de dez salários mínimos para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), os montantes deverão ser incluídos na fila de precatórios do Estado, o que já foi reconhecido pela administração pública, sem contestação dos cálculos apresentados.

Um dos casos é o processo nº 0030XXX-7X.2024.8.27.XX29, em que o juiz responsável orientou sobre os procedimentos para quitação, conforme o valor devido. Na decisão, o magistrado destacou:

“No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Efetuado o pagamento por meio de RPV, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.”

Nesse processo, o valor determinado gira em torno de R$ 60 mil.

Histórico

A discussão sobre o reajuste de 25% para o funcionalismo estadual do Tocantins teve início em 2008. Após diferentes fases judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o direito ao pagamento, e desde então servidores e entidades de classe vêm acionando a Justiça para garantir o cumprimento das decisões.

O presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira, afirmou que o sindicato segue atuando para assegurar o pagamento a todos os servidores beneficiados pela decisão do STF. “Estamos lutando em todas as frentes, com processos na Primeira Instância, na Segunda e nos tribunais superiores, além de negociação direta com o governo”, pontuou.

Ações em andamento e orientação aos servidores

Atualmente, o Sisepe-TO informa que possui cerca de 300 ações de cumprimento de sentença em tramitação relacionadas ao tema. Servidores interessados em ingressar com o pedido podem procurar o sindicato pelos contatos: (63) 3215-1654 e [email protected].