MPTO recomenda à Aleto revogação de despachos que devolveram medidas provisórias sobre indenizações e Profe

Em novo desdobramento do impasse entre Executivo e Legislativo sobre indenizações a servidores estaduais e alterações no Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) publicou recomendação orientando a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a revogar os despachos que devolveram as Medidas Provisórias nº 20/2026 e nº 21/2026 ao Governo do Estado.

A recomendação, de nº 2026.0006900, foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e publicada no Diário Oficial do MP desta sexta-feira, 24. No documento, o órgão sustenta que os Despachos Decisórios nº 1/2026 e nº 2/2026, expedidos pela presidência da Aleto, devem ser tornados sem efeito, com o restabelecimento da vigência e da plena eficácia das medidas provisórias até deliberação final pelo plenário.

Segundo o Ministério Público, a devolução sumária das matérias foi fundamentada em “interpretação equivocada da regra de irrepetibilidade”, além de apontar que houve extrapolação do prazo regimental previsto no artigo 102 da Resolução nº 201/1997 da Assembleia, o que, conforme o texto, caracterizaria preclusão temporal e consumativa para a devolução das propostas.

O MPTO também recomendou que a Casa restabeleça o trâmite legislativo ordinário das normas, garantindo a análise pelas comissões temáticas competentes, e que prossiga, de forma simultânea e independente, com a apreciação dos vetos governamentais às matérias relacionadas aos autógrafos de lei nº 73/2026 e nº 36/2026.

O destinatário da recomendação é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, que deverá se manifestar em até dois dias úteis sobre o acatamento das medidas ou apresentar as razões fáticas e jurídicas que impossibilitem o cumprimento. O governador Wanderlei Barbosa também foi notificado para conhecimento do procedimento e manifestação no mesmo prazo.

A manifestação do Ministério Público ocorre em meio ao impasse envolvendo os vetos do Governo do Tocantins às alterações aprovadas pela Aleto em medidas provisórias que tratam do pagamento de indenizações a servidores do Detran, Procon, Ruraltins, Naturatins e Unitins, além de mudanças no Profe, voltado a profissionais da educação da rede estadual.

No caso das indenizações, a proposta original do Executivo previa pagamento de R$ 1 mil, valor que foi elevado para R$ 1,5 mil durante a tramitação na Assembleia por meio de emenda parlamentar. O governo argumentou que a mudança ampliou despesas em matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, o que motivou o veto integral ao texto aprovado pelos deputados.

Após o veto, o Executivo editou nova medida provisória com conteúdo semelhante, o que levou a Aleto a devolver a matéria ao governo sob o argumento de vedação constitucional à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa. Agora, com a recomendação do MPTO, o tema ganha novo capítulo e deve voltar ao centro das discussões entre os Poderes.