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Em caso de descumprimento, multa de R$ 100 mil diários será aplicada
Publicação já apagada foi criticada por cidadãos, políticos e autoridades
Trânsito no trecho era de 2.100 veículos por dia
Caminhões com ácido sulfúrico foram encontrados intactos ainda na segunda-feira
Dnit disse que iniciou sindicância e declarou situação de emergência após desabamento da ponte que liga Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO); governo e entidades oferecem solidariedade e apoio jurídico às vítimas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não atendiam aos critérios de transparência exigidos para sua execução. A decisão também implicou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, após um pedido do PSOL, que levantou suspeitas sobre a destinação desses recursos, oriundos das emendas das comissões permanentes do Legislativo.
Em uma recente deliberação, o STF endossou, por unanimidade, a decisão de Dino de estabelecer critérios claros de transparência e rastreabilidade para a liberação das emendas. A suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares decorreu de uma decisão do STF em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais os repasses que não seguiam as normas de distribuição de recursos. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução revisando as regras para esses repasses.
O PSOL, no entanto, ingressou com uma ação contestando a liberação dessas emendas. Em agosto deste ano, além de suspender os pagamentos, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre os repasses realizados por meio das chamadas emendas do orçamento secreto.
A tragédia ocorrida na Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que liga os estados Tocantins e Maranhão, inaugurada ainda durante o governo de JK, há mais de seis décadas, representa mais um capítulo em uma história de descaso e negligência com o Norte e Nordeste do Brasil. O colapso da estrutura, que resultou na morte confirmada de uma pessoa e no desaparecimento de pelo menos 16 outras, evidencia uma tragédia evitável e, pior, anunciada há décadas.
O desabamento da ponte na véspera das festas de Natal e Ano Novo torna essa tragédia ainda mais dolorosa. As vítimas e desaparecidos não eram apenas números, mas pais, mães, filhos e amigos que tinham lares para voltar, mesas para compartilhar e famílias que os aguardavam para celebrar mais um ano. Em uma época em que muitos se reencontram após anos de distância, essa tragédia transforma o que deveria ser um momento de união e alegria em um cenário de perda, incerteza e dor.
Submersos nas águas do Rio Tocantins, além de vidas, estão veículos carregados de substâncias perigosas, como ácido sulfúrico e agrotóxicos, que colocam em risco a saúde e a subsistência de pelo menos 1 milhão de pessoas dos dois estados. Os efeitos dessa contaminação já são sentidos: o abastecimento de água foi suspenso em diversas cidades, e o consumo do rio foi desaconselhado pelos estados.
A precariedade da infraestrutura não deveria ser uma surpresa; especialistas e usuários apontavam, há anos, a necessidade de reparos na ponte, uma obra essencial e abandonada pelo poder público federal. Conforme a população do Bico do Papagaio, o único reparo que a ponte teve ocorreu no segundo mandato do presidente Lula. A população reafirmou que não há histórico de manutenções antes ou depois desse período.
Além do impacto regional, a tragédia ecoa um cenário nacional de desigualdade: quando desastres semelhantes ocorrem no Sul e Sudeste, a mobilização política, os recursos e a cobertura midiática são imediatos e abrangentes. Entretanto, os problemas enfrentados pelo Tocantins e Maranhão parecem relegados ao esquecimento. A resposta tardia destaca o que moradores do Norte e Nordeste já sabem há anos: suas vidas têm menos peso no tabuleiro político do Brasil.
Agora, além das buscas pelos desaparecidos e da remoção dos escombros e veículos submersos, é imperativo que a reconstrução da ponte venha acompanhada de garantias concretas de segurança, manutenção e monitoramento. Mais do que nunca, a população exige que essa tragédia sirva de marco para uma nova postura em relação à infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste — uma dívida histórica que o país não pode mais ignorar.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2023 revelam evolução nas condições de moradia e perfil demográfico no estado
Durante visita ao local do acidente, ministro Renan Filho detalhou planos para a reconstrução da ponte, decretou estado de emergência e começou sindicância para apurar causas do acidente, com previsão de obras até 2025
Por meio de suas redes sociais, Lula informou que o ministro dos Transportes, Renan Filho, está no local da tragédia junto aos governadores do TO e MA
