Sindicato diz que não sabe o teor da decisão sobre plantões extras no sistema penal: “Nunca paramos”

Após a divulgação de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que supostamente determinaria o retorno imediato dos policiais penais aos plantões extraordinários, o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO) declarou que até o momento não foi formalmente citado nem teve acesso ao teor da referida decisão.

De acordo com o diretor jurídico da entidade, Rafael Rezende, a categoria não paralisou nenhuma atividade, mantendo todas as obrigações legais em dia. “Não temos qualquer ciência formal da decisão, tampouco acesso ao seu conteúdo. Seguimos cumprindo normalmente nossas funções dentro da legalidade. O plantão extraordinário, por sua natureza, é voluntário e realizado em dias de folga”, afirmou.

A liminar, que teria sido proferida na última sexta-feira (4) pelo desembargador João Rigo Guimarães, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve proposta pelo Governo do Estado contra o sindicato. Segundo informações preliminares, a decisão também prevê multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, inclusive aos dirigentes sindicais.

Crise estrutural e déficit de efetivo

Em áudio divulgado à imprensa, o diretor jurídico do SINDIPPEN-TO destacou ainda que há uma tentativa de simplificar indevidamente a complexidade das funções da polícia penal e apontou o grave déficit de efetivo nas unidades prisionais do Estado.

“Há muitos anos existe um déficit de pessoal. Agora, com a recusa voluntária dos servidores em realizar extras, está evidente o tamanho real do efetivo, que é absolutamente insuficiente para a demanda. A polícia penal não se resume a abrir celas — atuamos no monitoramento eletrônico, medidas alternativas, setor administrativo, conduções, escoltas e cumprimento de mandados”, afirmou.

Governo x Sindicato

Em nota, o Governo do Tocantins afirmou que os policiais penais receberam um reajuste acumulado de 79% desde 2022 e tiveram aumento nos valores dos plantões extraordinários. Segundo o Executivo, a paralisação parcial da categoria coloca em risco a segurança pública.

O SINDIPPEN-TO rebate: a entidade contesta os dados divulgados pelo governo, afirmando que os valores citados incluem indenizações temporárias que não compõem o 13º salário nem impactam a aposentadoria dos servidores, além de, muitas vezes, serem pagos com atraso.

A entidade também denuncia as condições precárias de trabalho nas unidades. Em Palmas, por exemplo, apenas 20 a 22 policiais penais cuidam de cerca de 800 custodiados por plantão. Já em Cariri, faltam viaturas, combustível e itens básicos de funcionamento.

“O governo anuncia valorização com base em dados manipulados. Enquanto isso, a categoria enfrenta jornadas extenuantes, estrutura precária e falta de pessoal. Exigimos respeito, transparência e investimentos reais na segurança pública”, declarou o presidente do sindicato, Wilton Angelis.