Sintet cobra cumprimento do reajuste de 6,27% no Piso Nacional do Magistério para 2025

22 janeiro 2025 às 14h57

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), por meio de suas regionais, enviou ofícios às prefeituras municipais solicitando o cumprimento do reajuste de 6,27% do Piso Nacional do Magistério, fixado para 2025. O novo valor de R$4.867,77 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, conforme a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2024.
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a atualização do piso salarial é determinada pela variação percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os dois anos anteriores. Para 2025, os valores do VAAF são: R$5.315,56 em 2023 (conforme Portaria MEC/Fazenda nº 7/2023) e R$5.648,91 em 2024 (de acordo com a Portaria MEC/Fazenda nº 13/2024).
O Sintet reforça que o reajuste deve ser incorporado aos planos de carreira da categoria, abrangendo todas as classes e níveis dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), mesmo diante de disputas judiciais relacionadas ao tema. O sindicato aponta que a questão será analisada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário nº 1.326.541/SP, com julgamento previsto para o primeiro semestre de 2025.
Embora alguns municípios tenham optado pela judicialização da aplicação do reajuste em anos anteriores, o STF já se posicionou favoravelmente ao cumprimento do Piso Nacional conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. A corte também reconheceu que não é necessária a criação de uma legislação local para a concessão do reajuste, visto que o índice anual é de aplicação automática.
“É obrigação dos gestores municipais cumprir a legislação federal e as decisões judiciais, ajustando o piso salarial desde o início da carreira e atualizando os valores retroativos a 1° de janeiro em todas as classes e níveis dos planos de carreiras locais”, afirmou o presidente do Sintet, José Roque Santiago.