TCE apura contrato de R$ 86,6 milhões da Seciju e secretário é exonerado durante o processo

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) converteu o processo nº 9446/2024 em Representação formal contra o então secretário da Cidadania e Justiça, Deusiano Pereira de Amorim, em razão da contratação emergencial da empresa New Life Multisserviços S/A. O contrato, no valor de R$ 86,6 milhões, tem como objeto a prestação de serviços nas unidades prisionais de Palmas e Barra da Grota.

A contratação, realizada por meio da Portaria de Dispensa nº 376/2024 da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), é alvo de apuração da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) do TCE. A unidade técnica apontou falhas persistentes, mesmo após notificações e oportunidades de defesa.

De acordo com o Parecer Técnico nº 104/2025, foram identificadas três principais irregularidades: ausência de Matriz de Riscos no contrato, em desacordo com o artigo 22 da Lei nº 14.133/2021, comprometendo a clareza na alocação de responsabilidades; fragilidade no plano de monitoramento da contratação, sem definição de responsáveis, indicadores, periodicidade ou mecanismos de controle de qualidade; e descumprimento de determinações técnicas anteriores, mesmo após duas notificações formais.

Com base nos apontamentos, o relator da Primeira Relatoria acolheu a proposta da CAENG e determinou que o processo fosse autuado como Representação, nos termos do artigo 142-A, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/TO. O objetivo é apurar eventual responsabilidade do gestor, o que pode resultar em sanções legais.

Foi determinada a citação formal de Deusiano Amorim, com o prazo improrrogável de 15 dias úteis para apresentar alegações de defesa e documentos que comprovem providências adotadas para sanar as impropriedades. Após essa etapa, os autos retornarão à CAENG para nova análise técnica, seguirão ao Ministério Público de Contas para parecer e, posteriormente, à relatoria para deliberação final.

Mudança no comando da Seciju

No mesmo período em que o processo teve sua conversão em Representação, o então secretário Deusiano Pereira de Amorim foi exonerado do cargo. A saída foi oficializada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, e, segundo a publicação, ocorreu a pedido do próprio gestor. O motivo da exoneração não foi informado.

Interinamente, a Secretaria de Cidadania e Justiça passa a ser comandada por Bruno Sousa Azevedo, atual titular da Secretaria de Segurança Pública. Ele acumulará ambas as funções, inclusive com responsabilidade sobre a gestão de despesas das duas pastas.

O despacho do TCE foi assinado no dia 6 de maio de 2025.

A exoneração embora classificada como “a pedido”, a saída ocorre poucos dias após Deusiano ter assinado um ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando tratamento especial ao advogado Thiago Barbosa, sobrinho do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), preso durante a Operação Sisamnes.

O Jornal Opção Tocantins procurou a Seciju para esclarecimentos e recebeu a seguinte nota:

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Diretoria de Administração e Finanças, informa que realizou a contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para garantir a continuidade dos serviços técnicos, assistenciais, administrativos, de manutenção e fornecimento de materiais na Unidade Penal Regional de Palmas (UPRP) e na Unidade de Tratamento Penal Regional Barra da Grota (UTPRBG).

A Seciju reforça que todas as atividades delegadas à empresa contratada são acessórias, permanecendo sob responsabilidade exclusiva do Estado as funções típicas de poder de polícia, como direção das unidades, disciplina, segurança, classificação dos apenados e controle de incidentes.

A contratação observou critérios técnicos, legais e administrativos rigorosos, incluindo análise de riscos, estimativa de custos e comprovação de viabilidade. Com essa medida, a Secretaria visa assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, o respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, as condições dignas de trabalho aos servidores e o fortalecimento da política de execução penal, com foco na ressocialização, segurança pública e sustentabilidade.

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