TCE determina inspeção no Procon para verificar registros contábeis de mais de R$ 17 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a realização de uma inspeção no Fundo para as Relações de Consumo (Procon), na Secretaria da Fazenda e na Unidade Gestora Tesouro Estadual para obter documentos e informações que fundamentaram registros contábeis apresentados na prestação de contas do exercício de 2022. A decisão foi aprovada pelo Pleno em sessão extraordinária realizada na última terça-feira, 24, e consta na Resolução nº 796/2026.

A inspeção foi solicitada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho durante a análise da prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo para as Relações de Consumo. Segundo a decisão, a medida tem como objetivo complementar a instrução processual antes do julgamento das contas.

Entre os documentos requisitados pelo tribunal está a relação analítica dos contribuintes, acompanhada de CNPJ, processo administrativo e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), referente a registros que somam R$ 13.829.141,26 na conta de dívida ativa e outros R$ 3.209.803,67 relativos a juros de mora da dívida ativa, ambos lançados no exercício de 2022. O TCE também determinou a apresentação dos alvarás judiciais expedidos entre janeiro e dezembro daquele ano, mencionados em memorando da área técnica.

A decisão também incluiu no rol de responsáveis o então gestor do Fundo para as Relações de Consumo, Deusiano Pereira de Amorim; o então diretor de Administração e Finanças, Hélio Pereira Marques; o contador do Fundo, Getsêmany Everton da Silva; o então secretário da Fazenda e gestor da Unidade Gestora Tesouro Estadual, Julio Edstron Secundino Santos; e o contador da Unidade Gestora Tesouro Estadual, Joanderson dos Santos Silva.

O TCE ressalta que a inspeção busca reunir elementos para subsidiar a análise da prestação de contas e não representa, neste momento, conclusão sobre eventual irregularidade. Caberá à equipe técnica designada pela Presidência do Tribunal realizar os trabalhos de fiscalização e elaborar relatório com as informações levantadas.

O Jornal Opção Tocantins questionou o Procon como o órgão recebe a decisão, se os documentos solicitados pelo Tribunal já estão disponíveis e serão encaminhados integralmente à equipe de fiscalização, se o órgão tem alguma explicação para os registros contábeis relativos às receitas de dívida ativa e juros de mora que serão objeto da inspeção e se o Procon entende que a prestação de contas de 2022 foi elaborada de forma regular. A reportagem aguarda um retorno.