Resultados do marcador: PEC
Presidente em exercício do Sindepol afirma que entidades não receberam retorno do Executivo e que o cronograma acordado para apresentação de estudos e proposta não foi seguida
Mobilização reúne representantes de várias categorias do funcionalismo durante discussão sobre a PEC do Teto Remuneratório no Palácio Araguaia
Votação ocorreu nesta quinta-feira, 9, com 18 votos favoráveis para andamento da pauta
Deputados federais do Tocantins atuam em sintonia com centrão e agro, com votos unânimes em pautas polêmicas e divisões pontuais em temas econômicos
Para seguir adiante, precisa de apoio de pelo menos 49 senadores. Depois disso, será encaminhado à Câmara dos Deputados
Proposta pode beneficiar distritos como Luzimangues, em Porto Nacional
PEC 19/2024 altera a Constituição para estabelecer carga horária máxima de 30 horas semanais e reajuste anual do piso salarial, com impactos para profissionais de saúde, empregadores e o sistema de saúde como um todo
Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024 permite que o governador permaneça no cargo em viagens de até 15 dias sem transferir o comando ao vice-governador
Um movimento articulado pelas Casas Legislativas de todo o Brasil busca a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que amplia as competências dos estados e do Distrito Federal. No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora, em apoio à emenda que propõe alterações nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
A iniciativa tem como objetivo principal redistribuir competências legislativas, permitindo maior autonomia aos estados e ao Distrito Federal, em alinhamento ao modelo federalista norte-americano.
O texto da proposta sugere mudanças em áreas como condições para o exercício de profissões, normas gerais de organização de polícias e corpos de bombeiros militares, além de regras de trânsito e transporte. Na prática, estados como Tocantins e Goiás poderão estabelecer normas distintas sobre temas como radares, idade mínima para dirigir, requisitos profissionais e regras gerais de licitação e contratação, conforme as especificidades locais.
O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), ressaltou que a PEC busca fortalecer os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir parte das atribuições atualmente concentradas na União. “Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”, afirmou.
Tramitação
Segundo o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, para que a PEC avance no Congresso Nacional, é necessário o apoio de, no mínimo, 14 Assembleias Legislativas. Durante a 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), os presidentes das Assembleias firmaram um acordo para apoiar a tramitação da proposta.
Apelidada de “PEC do Laurez”, emenda sugere que governador pode permanecer no exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias
