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Candidato a prefeito foi sabatinado nesta terça-feira

A Justiça Eleitoral determinou nesta sexta, 6, a suspensão de duas propagandas do candidato à prefeitura de Palmas, Júnior Geo (PSDB). A decisão veio após um pedido feito pela coligação “União da Verdade” da candidata Janad Valcari (PL), que questionava o uso de imagens de estruturas públicas em vídeos veiculados na TV entre os dias 3 e 5 de setembro. 

Nas propagandas, a campanha de Geo utiliza imagens aéreas de locais como a Unidade de Saúde da Família do Jardim Taquari, da Feira Coberta, do Posto de Farmácia e Ambulatorial e do Banco do Povo. Segundo a Justiça, o uso de imagens de prédios públicos e símbolos da administração municipal infringe o artigo 40 da Lei 9.504/97, que proíbe a vinculação de candidatos a órgãos públicos em campanhas eleitorais. 

O juiz eleitoral, Gel de Araújo Corrêa, responsável pela decisão, destacou que a irregularidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral: “ a publicidade impugnada deve ser suspensa até ulterior análise definitiva, para evitar danos ao equilíbrio da disputa eleitoral” afirmou o magistrado. 

Vale lembrar que no final de agosto, uma outra decisão contra o candidato Júnior Geo, retirou outras propagandas dele, desta feita, pelo uso demasiado da sua apoiadora Cinthia Ribeiro (PSDB). Na decisão, o juiz deu parecer favorável à impugnação das propagandas em rádio e televisão, pelo fato da prefeita ter ocupado mais de 25% da propaganda, que é o limite máximo de tempo que os apoiadores podem aparecer. 

Geo definiu a pastora Ivanete Lima como sua vice; Eduardo Siqueira já havia anunciado Carlos Eduardo Velozo; e Janad Valcari conta com o vereador Pedro Cardoso como seu braço direito  

Junto ao PT e ao PV, partido formará a Federação Brasil da Esperança

Pré-candidato parece ter finalmente reconhecido que seu principal cartaz é seu histórico político não conturbado

Apoio petista à candidatura de Geo pode ser uma faca de dois gumes, no entanto, esse é o menor dos problemas do pré-candidato nesse momento

Como em poucas vezes ocorre – uma vez que a maioria dos deputados sempre defendem os mesmos propósitos por interesses comuns – um pitoresco debate foi travado no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins, durante a sessão ordinária de terça-feira, 23. Aprovado por unanimidade por duas Comissões, a de Finanças e a de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 18/2023, que dispunha sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa – de autoria do deputado estadual Professor Junior Geo (PSDB) – finalmente entrou na pauta de votação.

Inicialmente, o presidente da Casa Legislativa, Amélio Cayres (REPU), questionou se estava explícito no texto do projeto de lei que a regra só valeria para condenações com trânsito em julgado. A Mesa Diretora confirmou que sim, iniciando-se os debates. Contudo, por mais que o autor do projeto insistisse em demonstrar aos seus pares que apenas aqueles com decisões transitadas em seu desfavor, não teriam acesso aos benefícios fiscais, suas argumentações foram solenemente ignoradas.

Nilton Franco (REPU), Fabion Gomes (PL), Luciano Oliveira (PSD) – ex-gestores municipais de suas cidades, diga-se de passagem – como também, Ivory de Lira (PCdB), que pretende ser prefeito de Miracema a partir de 2025, proferiram discursos efusivos e contrários ao projeto. Alegaram em suma que, principalmente os gestores municipais, sofrem perseguições e abusos de poder por parte do Ministério Público e do poder judiciário. Pareceu mais, na verdade, defesas em causas próprias, a partir dos exemplos de supostas punições que foram citadas em plenário.

Proselitismo político em desfavor da sociedade

O que precisa ficar claro é que os parlamentares não foram eleitos para defenderem seus próprios interesses – em que pese terem direito de ter suas próprias convicções. Eles foram alçados aos cargos para proteger e defender os interesses da coletividade. Estava claro no texto do projeto de lei que os benefícios fiscais só não seriam concedidos àqueles que tivessem “decisões com trânsito em julgado” em seu desfavor. Ou seja, a regra não atingiria ninguém que ainda estivesse discutindo o tema ou se defendendo perante o judiciário.

Nesta linha de raciocínio, um princípio do direito poderia aqui ser aqui invocado: "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", utilizado frequentemente pelos doutrinadores para explicar que, no direito brasileiro, é vedado fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. No presente caso, parecia mais fácil rejeitar o projeto e engavetá-lo do que – mesmo que hipoteticamente no futuro – enfrentar ou permitir que seus correligionários enfrentassem esse dispositivo de lei.

O deputado Professor Junior Geo, antes da votação, ainda tentou fazer seus pares enxergarem o óbvio, conclamando-os a lucidez: “São em cima das ações que nós fazemos, enquanto cidadãos, que nós somos julgados pela sociedade. Será que a votação que estamos promovendo agora, representa de fato, os interesses daqueles que nos elegeram?”, questionou. Contudo, como ocorre em quase todas as vezes que os próprios interesses estão em jogo, o fato é que a insana tese tomou corpo e se fez maioria em plenário. Ao ser colocado em votação, o projeto de lei foi rejeitado e remetido ao arquivo.

A quem interessa o arquivamento? E mais: porque as entidades de classe se omitem?

Caso fôssemos discutir a natureza jurídica e as consequências desse arquivamento, iríamos concluir facilmente que essa ação beneficia diretamente os infratores. Aqueles maus pagadores, corruptos ou administrativamente improbos no trato com a coisa pública, continuarão obtendo eventuais benefícios fiscais oferecidos pelo governo estadual – mesmo que tenham contra si – sentenças condenatórias sem possibilidade de recursos. Em contrapartida, os empresários que trazem propulsão e fazem investimentos no Estado acabarão não recebendo os incentivos fiscais, uma vez que os verdadeiros beneficiários – muitas vezes favorecidos pelo tráfico de influências – acabam sendo políticos ou ex-gestores condenados por improbidade.

Apesar do absurdo que se solidificou nessa sessão ordinária, as entidades representativas de classe dos empresários mantiveram-se inertes. Nenhuma delas se propôs a falar, discutir o tema ou serem vozes dissonantes nesse contexto. A bem da verdade, o fato é que questionar e debater dá trabalho e exige tempo.

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