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Exposição ocorrerá entre os dias 14 de agosto e 22 de setembro; ingressos a partir de R$ 56 reais

Nesta quarta-feira, 31, foi ajuizada uma ação cautelar com pedido de tutela provisória de urgência para assegurar a qualidade do fornecimento de água potável em Novo Acordo, um município a pouco mais de 100 km de Palmas. A medida foi motivada por denúncias da população e por imagens divulgadas nas redes sociais, que indicam que a água fornecida pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) está em condições inadequadas para o consumo.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Novo Acordo solicitou à Justiça que a prefeitura e a ATS apresentem, no prazo de 72 horas, um laudo técnico que comprove que a água fornecida atende aos padrões de segurança estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A Promotoria também pediu explicações sobre os procedimentos de fiscalização da água, incluindo a identificação dos responsáveis e a documentação dessa atividade nos últimos cinco anos.

Se não houver mecanismos de fiscalização adequados, o promotor de Justiça João Edson de Souza requer que o município implemente esses instrumentos no prazo de 15 dias. Além disso, ele solicita que a ATS e a prefeitura informem mensalmente à comunidade sobre os resultados dos testes de qualidade da água.

A ATS é responsável pelo fornecimento de água em Novo Acordo desde 1999. No entanto, a Ação Civil Pública (ACP) aponta que a agência tem enfrentado dificuldades para cumprir suas obrigações. Recentemente, imagens nas redes sociais mostraram a água fornecida em condições precárias.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) afirma que a prefeitura não realiza a fiscalização adequada da qualidade da água, o que compromete os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo o promotor de Justiça, a qualidade da água é essencial para a saúde da população, e a transparência sobre a água consumida é um direito de todos.

O Jornal Opção Tocantins está em contato com o município e a ATS para saber se há alguma providência sendo tomada em relação à oferta do serviço.

Termo de parceria foi assinado nesta quinta, data em que a campanha “Ministério Público Presente, Por Um Voto Consciente”

Segundo o MP, seriam necessários no máximo 9 vereadores em municípios com menos de 15 mil habitantes. Multa diária de R$5 mil será imposta a Câmara Municipal no caso de descumprimento da decisão

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A partir desta quinta-feira, 1° de agosto, novas empresas deverão assumir o transporte escolar em Palmas, segundo nota encaminhada pelo município ao Jornal Opção Tocantins. O serviço foi alvo de críticas na Câmara Municipal e motivou investigações, ação civil e audiências públicas realizadas pelo Ministério Público do Estado (MPTO). No primeiro semestre deste ano, vários alunos ficaram sem aulas por muitos dias. Houve ausência de ônibus nas rotas e condições precárias dos veículos, incluindo a utilização de carros improvisados que não cumpriam requisitos legais.

Ao todo, a rede municipal conta com cerca de 46 mil alunos matriculados nas 80 unidades de ensino urbanas e rurais, da educação infantil ao ensino fundamental. O MP, ao longo deste ano, identificou, durante vistoria, irregularidades graves na oferta do serviço, tais como ônibus sem identificação, sem ar-condicionado e sem cinto de segurança. O pátio da empresa contratada para o serviço, CNIT-Serviços de Transportes LTDA, foi encontrado em situação precária, com veículos abandonados e sem funcionários no local indicado no contrato. 

Feito sem licitação, o contrato custou R$ 24 milhões aos cofres do município, que recebeu recomendação para parar de pagar a empresa em razão da precariedade dos serviços. Em audiência, o secretário de Educação de Palmas, Fábio Barbosa Chaves, reconheceu as irregularidades e disse que o município iria trabalhar por soluções, avaliando o reinício do processo licitatório, repeti-lo ou optar pela contratação direta dos veículos.

O promotor regional da educação, Benedicto Guedes, na época, destacou que as investigações revelaram a falta de planejamento no transporte escolar desde o início do contrato com a empresa responsável. Na ocasião, o secretário Fábio Barbosa prometeu a reposição das aulas para os alunos afetados, mas não detalhou como a medida seria implementada.

O MP requereu à Justiça uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 8 milhões, devido aos prejuízos causados aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da zona rural, com a destinação desse valor ao Fundo Municipal da Infância e Juventude para aprimoramento do transporte escolar.

A ação inclui vários comunicados enviados aos pais ao longo de 2024 pelas direções das escolas, informando sobre a interrupção das aulas devido à falta de transporte. O MPTO solicitou certidões assinadas pelos diretores e coordenadores pedagógicos das escolas rurais, detalhando as datas, séries e nomes dos alunos ausentes devido à falta de transporte.

Para especialista o uso de radares eletrônicos e a instalação de mais placas no local seriam mais eficazes; uso da PRF para sinalização do local com cones é indicativo que a medida não foi acertada

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