Colinas usava passagens para enviar pessoas em situação de rua a outras cidades, diz MP

A Prefeitura de Colinas do Tocantins usava passagens de ônibus para enviar migrantes, andarilhos e pessoas em situação de rua para cidades de origem ou outras localidades, segundo informação prestada pela própria administração municipal ao Ministério Público do Tocantins (MPTO). A prática levou o órgão a recomendar que o benefício deixe de ser utilizado para remoções compulsórias, encaminhamentos forçados, coações ou incentivos para que pessoas vulneráveis deixem o município.

A informação consta da Recomendação nº 25/2026, assinada na quinta-feira, 24, pelo promotor Raimundo Fábio da Silva. O documento faz parte de um procedimento aberto em 2023 para acompanhar o cumprimento, pelo município, das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à proteção da população em situação de rua.

Segundo o MPTO, a própria administração informou formalmente que concede passagens de transporte rodoviário a migrantes, andarilhos e pessoas em situação de rua com base no artigo 27 da Lei Municipal nº 1.767/2021, com a finalidade de enviá-los para suas cidades de origem ou outras localidades.

Para a Promotoria, a concessão de passagens não pode funcionar como instrumento para retirar essa população da cidade. No documento, o MP classifica o uso do benefício com essa finalidade como possível “transferência coercitiva do dever assistencial” e afirma que a prática pode violar a liberdade de locomoção e as determinações estabelecidas pelo STF na ADPF 976.

A recomendação determina que a prefeitura cesse o uso das passagens para remoções compulsórias, encaminhamentos forçados e coações. O MP também inclui entre as práticas que devem ser interrompidas os incentivos para que migrantes, andarilhos ou pessoas em situação de rua deixem Colinas e procedimentos que condicionem o acolhimento à saída da cidade.

Homem foi incendiado enquanto dormia em calçada

O procedimento também cita um episódio de violência contra uma pessoa que dormia nas ruas de Colinas.

Segundo o MPTO, Hélio Pereira de Sousa foi vítima de uma tentativa de homicídio qualificado mediante uso de fogo enquanto dormia em uma calçada em frente ao Supermercado São Judas Tadeu, no centro da cidade. O órgão não atribui à prefeitura responsabilidade pelo ataque nem estabelece relação direta entre o crime e a concessão de passagens. O episódio é citado para sustentar a necessidade de uma rede permanente de atendimento e de espaços seguros para pessoas em situação de vulnerabilidade.

MP cobra estrutura para acolhimento

Além da questão das passagens, a recomendação pede que a prefeitura apresente um plano emergencial de acolhimento para pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.

O município deverá estruturar locais adequados para pernoite, com condições de higiene, alimentação e segurança, além de espaço para guardar pertences e suporte para animais domésticos.

O MPTO também recomenda a criação de um cronograma periódico de busca ativa, por meio do Cras e do Creas, para identificar e atender pessoas que vivem permanentemente ou de forma intermitente nas ruas.

Outro ponto é a proibição da chamada arquitetura hostil. A prefeitura foi orientada a não utilizar estruturas, equipamentos ou intervenções urbanas destinadas a afastar pessoas em situação de rua de praças, calçadas e outros espaços públicos. A recomendação também prevê orientação aos agentes municipais para impedir a apreensão ou o descarte arbitrário de roupas, documentos, materiais de trabalho e outros pertences.

A prefeitura tem 15 dias úteis, contados do recebimento, para informar se acolhe a recomendação e apresentar um cronograma das providências. Para o cronograma de busca ativa e o plano de acolhimento emergencial, o prazo estabelecido pelo MP é de 60 dias.

A recomendação não tem o mesmo efeito de uma ordem judicial. O MPTO, porém, afirma que uma eventual recusa injustificada poderá resultar em medidas judiciais, entre elas ação civil pública com pedido de tutela de urgência. A Prefeitura de Colinas será procurada pelo Jornal Opção Tocantins para explicar como funciona a concessão das passagens, quantas pessoas foram encaminhadas para outros municípios e quais medidas pretende adotar diante da recomendação