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emenda pix Paraíso do Tocantins TCU Tocantins

O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta do plenário desta quarta-feira, 6, um processo que atinge diretamente o município de Paraíso do Tocantins. Trata-se do procedimento de nº 010.856/2025-0, uma auditoria de conformidade que analisa a execução de transferências especiais, conhecidas como emendas pix, feitas pela União a estados e municípios.

O caso está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e será apreciado a partir das 14h30. A auditoria integra uma ação coordenada entre tribunais de contas de todo o país, dentro da chamada Rede Integrar, com foco em verificar se os recursos foram aplicados com transparência, rastreabilidade e dentro das regras.

Na prática, o que está em análise é o caminho do dinheiro: como foi transferido, se houve controle sobre a execução e se há mecanismos que permitam acompanhar o gasto público até a ponta. Esse tipo de repasse, que ganharam o nome de emenda pix, tem menos amarras que convênios tradicionais, o que amplia a margem de decisão local, mas também amplia o debate sobre os mecanismos de controle desses recursos.

Além de Paraíso, o processo também envolve o município de Aquiraz (CE) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela política federal de transferências.

O histórico do processo mostra que a área técnica do tribunal concluiu análises ao longo de fevereiro deste ano, com consolidação de evidências, matrizes de achados e respostas dos entes fiscalizados. O caso foi então encaminhado ao gabinete do relator, etapa que antecede o voto a ser levado ao plenário.

Histórico

A análise no TCU não é o primeiro movimento de fiscalização que envolve Paraíso do Tocantins nesse tipo de repasse. Em 2024, o município já havia sido incluído em auditoria da CGU, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, que selecionou os entes com maior volume de emendas Pix entre 2020 e 2024.

Leia também: CGU audita uso de emendas Pix em Araguaína, Paraíso e Porto Nacional