Justiça condena servidora efetiva da Aleto por receber salários enquanto fazia pós-doutorado em Brasília

A Justiça do Tocantins condenou uma servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) por receber remuneração entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2017 sem prestar serviços ao órgão. Segundo a sentença, ela morava em Brasília, onde atuava como pesquisadora e realizava estágio pós-doutoral na Universidade de Brasília (UnB), enquanto folhas de frequência registravam expediente diário em Palmas.

A decisão, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, também condenou o pai da servidora e outros dois servidores da Assembleia. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins, que apontou prejuízo estimado em R$ 397,6 mil aos cofres públicos.

De acordo com a sentença, não havia ato administrativo autorizando o afastamento para capacitação nem autorização para trabalho remoto. Testemunhas ouvidas durante o processo afirmaram que a servidora não comparecia ao setor em que estava lotada e que sua ausência era de conhecimento dos colegas. A decisão também aponta que o pai dela entregava mensalmente folhas de frequência já preenchidas e assinadas.

Os outros dois condenados, responsáveis por validar as folhas de frequência, foram considerados pelo magistrado participantes do esquema por atestarem registros incompatíveis com a realidade, permitindo a continuidade dos pagamentos.

A servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário, em valor que será apurado na fase de liquidação da sentença, perder a função pública ocupada à época dos fatos, pagar multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial obtido e ter os direitos políticos suspensos por seis anos.

Já os demais condenados receberam multa civil equivalente ao dano causado, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.