Com indenizações de licença compensatória de um dia a cada três trabalhados, desembargadores do TJTO receberam R$ 1,7 milhão em 2025

A remuneração básica de um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) era de R$ 39.717,69 em janeiro de 2025, sob a rubrica “Subsídio Magistrado”. Em fevereiro, o valor passou a R$ 41.845,49. Além do subsídio, a folha de pagamento registra indenizações e vantagens pessoais que ampliam o total recebido.

Entre as indenizações descritas na folha de pagamento do TJTO consta a licença compensatória. Ao longo de 2025, a Corte desembolsou R$ 1.706.044,40 com a verba desta natureza destinada a um grupo de desembargadores que variou entre 9 e 17 membros, segundo dados levantados pela reportagem do Jornal Opção Tocantins.

A base legal é a Resolução nº 25, de 1º de agosto de 2024, aprovada pelo Tribunal Pleno. A norma instituiu compensação por acúmulo de acervo processual para magistrados de 1º e 2º graus. Pela regra, tem direito ao benefício o magistrado cuja unidade tenha recebido mais de 1.800 processos no triênio anterior. O cálculo ocorre em janeiro de cada ano, com base em relatório interno. Reconhecido o acúmulo, a proporção é de três dias de exercício para um dia de licença, limitada a dez dias por mês.

Na prática: a cada três dias trabalhados em cenário de acervo elevado, o magistrado adquire um dia de folga. Esses dias podem ser convertidos em indenização equivalente a um dia de subsídio por dia não usufruído, mediante requerimento e disponibilidade orçamentária.

A verba é classificada como indenizatória, não integra o cálculo de 13º e férias e fica fora do teto constitucional. Na folha, aparece sob o código 11108, no grupo “Indenizações”.

Os números de 2025:

Janeiro
10 desembargadores receberam R$ 13.239,30 cada
Total: R$ 132.393,00

Fevereiro
Valor individual: R$ 13.450,32
Total: R$ 134.503,20

Março a julho
Valor individual: R$ 13.948,50
10 beneficiados por mês
Total mensal: R$ 139.485,00

Agosto a novembro
Após aposentadoria de João Rigo Guimarães
9 beneficiados
Total mensal: R$ 125.536,50

Dezembro
Com a posse de 8 novos desembargadores
17 beneficiados
Total: R$ R$ 237.124,50

Total do ano: R$ 1.706.044,40

Janeiro de 2026:

Em janeiro de 2026, o TJTO pagou ao menos R$ 287.491,20 em licença compensatória a 17 desembargadores. O valor individual variou entre R$ 16.050,60 e R$ 17.557,50, acima do patamar de R$ 13,9 mil praticado na maior parte de 2025.

Debate nacional

Com o pagamento apenas dessa indenização, os desembargadores do TJTO, somados os subsídios individuais, já elevam seus vencimentos mensais a patamares superiores ao teto máximo do funcionalismo, atualmente de R$ R$ 46.366,19 (valor que corresponde ao subsídio pago aos ministros do STF).  

Na composição salarial de boa parte dos magistrados tocantinenes ainda consta a indenização amparada na Resolução 9/2014 – Art. 1º, II – 25%, que em um dos casos analisados soma R$ 10.461,37, além do auxílio-alimentação de R$ 2.122,00, abono permanência e quinquênios.

O tema sobre os vencimentos de servidores públicos que ultrapassam o teto do funcionalismo ganhou repercussão após decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou revisão de penduricalhos sem base legal e questionou indenizações que, embora rotuladas como compensatórias, assumem natureza remuneratória e ficam fora do teto.

Entre os exemplos citados está a licença compensatória de um dia para cada três trabalhados, com possibilidade de conversão em dinheiro.

No Tocantins, a resolução menciona recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e equiparação com o Ministério Público como fundamentos para a criação do benefício.

Posição

A reportagem do Jornal Opção Tocantins procurou o TJTO com questionamentos sobre a aplicação da licença compensatória prevista na Resolução nº 25/2024, sobre o detalhamento dos dias adquiridos e convertidos em pecúnia por desembargador, a comprovação formal do reconhecimento de acúmulo de acervo, eventual renovação administrativa para os pagamentos deste ano e o impacto orçamentário estimado para 2026. Até o momento, não houve retorno da Corte.