Após TAC, Tocantins vai investir R$ 30 milhões no cadastro ambiental rural

O Governo do Estado do Tocantins formalizou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Capital e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma). O objetivo é assegurar o uso legal e exclusivo dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fuema), conforme previsto na legislação vigente.

O acordo firmado conta com a participação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), da Secretaria da Fazenda (FAZ) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

De acordo com os termos estabelecidos, o Estado deverá realizar suplementação orçamentária no valor superior a R$ 30 milhões. Os recursos, correspondentes aos saldos positivos do Fuema nos anos de 2022 e 2023, devem ser utilizados exclusivamente para fortalecer a estrutura do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Tocantins.

Com a formalização do TAC, o Governo Estadual se compromete a observar as disposições legais que regulamentam o Fuema, garantindo a destinação correta dos recursos públicos às políticas ambientais.

Segundo o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, a destinação dos R$ 30 milhões para o CAR permitirá aprimorar o sistema e acelerar os processos de análise e validação dos cadastros, condição necessária para a regularização das propriedades rurais.

Com a otimização do CAR, o secretário destaca que haverá avanço nas ações de fiscalização e monitoramento, contribuindo para o enfrentamento de desmatamentos ilegais e favorecendo iniciativas de recuperação de áreas degradadas. Além disso, a medida amplia a segurança jurídica aos produtores rurais e promove práticas sustentáveis, conciliando desenvolvimento econômico e preservação ambiental. “Trata-se de um passo fundamental para garantir que os recursos destinados à proteção do meio ambiente sejam efetivamente aplicados em sua finalidade”, afirmou.

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na condição de presidência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema/TO), assumiu responsabilidades definidas no Termo de Compromisso com o Ministério Público. Entre as obrigações previstas estão a elaboração e aprovação da metodologia para a apresentação do Plano de Aplicação e da Prestação de Contas do fundo, medida já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 6.764.

Também foi instituída a Câmara Técnica Permanente do Fuema, com a finalidade de definir modelos de prestação de contas, recomendar a homologação e aprovação de projetos, emitir pareceres sobre propostas orçamentárias e analisar as prestações de contas anuais do fundo.

Para o presidente do Naturatins, Cledson Lima, a assinatura do TAC representa um avanço na condução dos recursos do Fuema. “Estamos comprometidos em garantir que os mais de R$ 30 milhões de suplementação orçamentária sejam aplicados de forma responsável e eficaz na estruturação do CAR”, declarou.

Criado pela Lei nº 2.095, de 9 de julho de 2009, o Fuema tem a finalidade de garantir recursos para financiar planos, programas ou projetos voltados à preservação, conservação e recuperação ambiental, no âmbito da Política Ambiental do Estado. Conforme previsto na legislação, 60% dos recursos do fundo devem ser direcionados às ações de custeio e manutenção do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), gestor do fundo, enquanto os 40% restantes se destinam a projetos prioritários voltados à conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.