MPF abre inquérito sobre obra de creche em Campos Lindos (TO); TCU cobra mais de R$ 780 mil e aplica multas a ex-prefeitos

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a execução do Termo de Compromisso nº 3155/2012, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Campos Lindos (TO), que previa a construção de uma unidade escolar de educação infantil do programa Proinfância (PAC II), no valor de R$ 784.131,10.

A portaria, assinada no último da 16 de junho, pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina, tem como foco possíveis atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade envolvendo os ex-prefeitos Jorlênio Menezes Santos (2009-2012) e Jessé Pires Caetano (2013-2020), responsáveis pela execução do convênio e pela prestação de contas – esta, porém, não foi apresentada, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Em outubro de 2024, o TCU julgou a Tomada de Contas Especial referente ao caso e considerou irregulares as contas dos dois ex-gestores, aplicando condenações por débito e multa. O município de Campos Lindos também foi declarado revel, ou seja, não apresentou defesa no processo.

O tribunal responsabilizou: Jorlênio Menezes Santos pelo débito de R$ 285.138,58 (referente a repasse de 2012) e aplicou multa de R$ 57 mil; e Jessé Pires Caetano por três débitos somando R$ 498.992,52 (referentes a valores recebidos entre 2013 e 2017) e foi multado em R$ 84 mil.

Os valores deverão ser atualizados com juros e correção monetária até o efetivo pagamento. O TCU também autorizou a cobrança judicial imediata caso os ex-gestores não efetuem o recolhimento, além de permitir o parcelamento das dívidas em até 36 vezes.

Segundo o acórdão, o município chegou a alegar que a obra foi concluída, mas não apresentou documentos comprobatórios. A unidade técnica do TCU afirmou que não houve comprovação da finalização da creche, tampouco resposta às diligências enviadas pelo FNDE. O próprio FNDE indeferiu pedido de reativação do convênio por parte da prefeitura, diante da ausência de resposta por mais de 120 dias.

Com a abertura do inquérito civil, o MPF poderá propor medidas judiciais de responsabilização, incluindo ação por improbidade e eventual pedido de ressarcimento ao erário.

A reportagem solicitou à Prefeitura de Campos Lindos informações sobre a situação da obra, se houve devolução de recursos ao FNDE e qual o posicionamento da atual gestão quanto ao inquérito instaurado. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.