Tocantins firma convênio com ANP para ampliar fiscalização e combater fraudes no setor de combustíveis

O Tocantins está entre os 15 estados que aderiram a um novo convênio que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ter acesso direto às notas fiscais de ICMS emitidas por distribuidoras e revendedoras de combustíveis. A medida busca reforçar o combate à atuação de organizações criminosas no setor, que vem sendo utilizado para práticas como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Com a parceria, a ANP poderá utilizar as informações fiscais para direcionar ações de fiscalização e cruzar dados a fim de identificar possíveis irregularidades, como adulteração de combustíveis, movimentações sem nota fiscal e operações envolvendo empresas de fachada. No Tocantins, a medida deve aumentar o controle sobre a circulação de combustíveis e insumos estratégicos, como a nafta, utilizada na cadeia de produção de derivados de petróleo.

O convênio, chamado de Ação Regulatória 4.15 (Transparência de Preços na Revenda), também foi assinado por estados como Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Piauí e o Distrito Federal. A expectativa é que o compartilhamento das informações entre estados e a ANP torne mais eficaz a identificação de esquemas fraudulentos, desde a saída dos produtos da refinaria até a chegada ao ponto de venda.

Segundo a ANP, o acesso direto às notas fiscais fortalece o trabalho do Sistema Integrado de Fiscalização do Abastecimento (Sifa), responsável por cruzar dados e identificar agentes com maior risco de atuação irregular. A agência informou que, em 2024, houve um aumento de cerca de 40% na taxa de acerto das fiscalizações em comparação com o ano anterior.

A medida foi adotada após a Receita Federal negar o compartilhamento das notas com a ANP por questões de sigilo fiscal. Diante disso, os estados optaram por viabilizar o repasse das informações via convênio estadual, já que o ICMS é um tributo de competência dos governos estaduais.

Apesar da iniciativa, distribuidoras demonstram preocupação com a possibilidade de judicialização, caso haja mudanças na regulação que obriguem o envio de notas como condição para a comercialização de combustíveis. A ANP ainda avalia se fará ajustes nas regras para garantir esse tipo de exigência.