TRF1 derruba reintegração de posse e garante permanência da comunidade quilombola Kalunga do Mimoso

O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1) acolheu, por unanimidade, o pedido de cassar a sentença de reintegração de posse que determinava a desocupação de uma área sobreposta ao território da comunidade remanescente de quilombo Kalunga do Mimoso, no Tocantins. A decisão ocorreu após recursos do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Inca) e da Fundação Cultural Palmares (FCP). Com o julgamento, o mandado foi integralmente afastado, garantindo a permanência das famílias tradicionais na área.

O caso teve origem em uma ação possessória movida por uma particular, com base em um acordo judicial de desocupação firmado com uma das lideranças da comunidade, sob uma área denominada Fazenda Santa Bárbara. A Justiça Federal em Gurupi havia reconhecido expressamente a nulidade do acordo homologado na esfera estadual. Na época, o juiz julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da particular. Essa contradição foi o principal ponto do recurso do MPF, acolhido pelo TRF1.

Para o MPF, o direito às terras ocupadas por remanescentes de quilombos, assegurado pelo artigo nº 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem natureza fundamental, coletiva e absolutamente indisponível. O órgão ainda defende que o acordo celebrado de forma isolada por um único integrante da comunidade com a suposta proprietária é nulo, pois nenhum indivíduo pode negociar ou renunciar a partes de um território que pertence à coletividade.

Ainda conforme o MPF, o TRF1 reconheceu que acordos individuais entre particulares são nulos quando envolvem o direito territorial quilombola, garantindo a posse da comunidade mesmo antes da titulação definitiva do território.

O órgão afirma que a decisão reforça o entendimento de que a posse de terras quilombolas por particulares não gera direitos possessórios civis e que, ainda, resta à particular o direito de pleitear indenização contra o Estado, caso comprove título válido do imóvel, no entanto, sem possibilidade de reaver a área.