Resultados do marcador: Concurso
Categoria reivindica valorização e critica gestão estadual da Segurança Pública
Representantes dos aprovados discutiram com promotores a importância da convocação para suprir o déficit de profissionais na rede estadual
A comissão encarregada do concurso público para o quadro da saúde do Tocantins concluiu nesta quinta-feira, 16, os estudos técnicos necessários para dar continuidade ao processo. O próximo passo será o envio de um projeto de alteração na Lei nº 2.670/2012, que regula os Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) pela Casa Civil. A comissão responsável pelo certame é composta por membros das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad).
Com a realização deste concurso, o Estado busca reforçar o atendimento à população no Sistema Único de Saúde (SUS). O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, ressaltou a importância do trabalho realizado pela equipe técnica, em parceria com a Secad, para atender às necessidades dos profissionais e dos serviços. “Estamos dependendo agora de alterações na legislação, para os encaminhamentos posteriores", afirmou Felinto.
O secretário da Secad, Paulo César Benfica, explicou que, após os estudos técnicos, foi identificada a necessidade de modificar a Lei nº 2.670/2012. "Após os estudos técnicos, foi observada a necessidade de alteração na Lei nº 2.670 de 2012, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa e, por isso, encaminhamos o projeto para a Casa Civil, que aguarda o fim do recesso parlamentar para as devidas providências”, disse Benfica.
Após a análise da Aleto, o processo de contratação da banca organizadora para a realização do concurso será iniciado.
Ministério Público do Estado do Tocantins tem 20 dias para se manifestar sobre o papel da Copese e competência judicial em ação do concurso
Determinação é do governador Wanderlei Barbosa; decisão foi comunicada pelo secretário de Educação, Fábio Vaz, durante reunião com manifestantes nesta terça-feira
Levantamento da Semus busca atender demandas da saúde dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou a interrupção imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras nesta sexta-feira, 20. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam marcadas para o dia 29 de dezembro.
De acordo com o MPTO, a administração municipal apresentou graves irregularidades fiscais. Entre os problemas apontados, estão os gastos com pessoal que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi identificado o descumprimento da legislação que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito.
Outro fator ressaltado foi o déficit financeiro do município, que ultrapassa R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.
O TJTO destacou que a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos, acarretando possíveis ações judiciais e agravando a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Além da suspensão do concurso público, a decisão inclui a proibição de criar novos cargos, modificar carreiras ou conceder vantagens e reajustes, salvo em situações determinadas por decisão judicial ou previsão legal.
Decisão atende a pedido do Ministério Público e atinge quatro cargos específicos do certame
Ministério Público alega que provas de conhecimentos específicos apresentam padrão atípico, com respostas idênticas em até 12 de 15 questões
Seduc informou que ainda não recebeu a notificação
