Resultados do marcador: Justiça
Ação do vereador Carlos Amastha visava suspender imediatamente o último aditivo assinado em 5 de novembro de 2025, que renovou o contrato por mais 12 meses
Município tem até 90 dias para adotar medidas impostas pelo Ministério que relata excesso de servidores contratados e comissionados de maneira irregular na administração
Poder Legislativo também foi condenado a pagar custas processuais e de honorários advocatícios, fixado em R$ 10 mil
Prefeitura alegou que pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, mas Justiça entendeu que cumprimento do edital é exigível
Recomendação orienta que plano contemple diretrizes e eixos temáticos sobre gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e à violência, acessibilidade e tecnologia assistiva, além de ações nas áreas de educação, assistência social, saúde e demais direitos econômicos, sociais e culturais
Religiosos dizem ter tido a honra atingida com alegações de “comportamento gay explícito”; investigação aponta advogado como responsável pelo envio
Decisão da Comarca de Alvorada obriga o município a criar comitê, protocolo de atendimento e capacitar servidores para atuar em casos de violência contra crianças e adolescentes; prazo de 90 dias para atender medidas previstas em leis, sob pena de multa diária
Ministro defendeu que o tema seja tratado como questão de saúde pública e não como crime
Magistrado estabelece prazo de um ano para obras de infraestrutura, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento e indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos
A decisão prevê afastamento das acusadas e multa em caso de descumprimento
