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Ação Civil Pública
MPTO aciona Justiça e cobra regulamentação da Polícia Penal no Tocantins

Ação civil pública requer 90 dias para que o estado tome providências

Decisão
Justiça determina pagamento de salários atrasados a servidores contratados em Goiatins

Município tem 72 horas para quitar vencimentos de abril; decisão judicial proíbe novas retenções sem respaldo legal e prevê multa diária em caso de descumprimento

Saúde
Tocantins tem 8ª maior taxa de mortalidade materna e MPTO cobra respeito à lei do acompanhante

Estado também ocupa 11ª posição em mortalidade infantil; Ministério Público investiga hospital de referência e cobra divulgação de direitos nas unidades de saúde

Defasagem
Conselheiros tutelares de Miranorte cobram salários reajustados e MPTO acompanha o caso

Promotoria abre procedimento para investigar um possível descumprimento de lei municipal sobre remuneração da categoria

Remuneração
Com reajuste aprovado na Aleto, salários de auditores do TCE/TO chegam a quase R$ 50 mil

Legislativo aprovou neste terça-feira, 29, correção de 4,17% para servidores da Corte de Contas; funcionários do TJTO, MPTO, Defensória Pública e da própria assembleia também ganham aumento, além dos cargos de governador e secretário de estado do Tocantins

Posse
Ministério Público empossa dois novos promotores no Tocantins

Na próxima quarta-feira, 23, o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) oficializa a posse de dois aprovados no 10º concurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Gustavo Henrique Lopes Fragoso e Isadora Sampaio Mendonça assumem os cargos em sessão solene marcada para as 16 horas, no auditório Emival Sanches, na sede do órgão, em Palmas.

Com a nomeação dos dois novos integrantes, chega a 17 o total de promotores de Justiça empossados a partir do certame realizado em 2022. Após a solenidade, os recém-nomeados iniciarão curso de formação no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A lotação em Promotorias no interior do estado será definida conforme a demanda.

A cerimônia contará com transmissão ao vivo por meio do canal oficial do Ministério Público do Tocantins no YouTube.

Perfil dos novos promotores

Isadora Sampaio Mendonça tem 40 anos, nasceu em Goiânia (GO) e é graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Atualmente, integra o quadro de servidores do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gustavo Henrique Lopes Fragoso tem 33 anos, é natural de Natal (RN) e formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com colação de grau em 2014. Atualmente, atua na advocacia.

Apuração
Cumprimento da tarifa social de água e esgoto da BRK Ambiental é investigado

Inquérito apura se concessionária e órgãos reguladores estão garantindo o acesso ao benefício previsto na Lei Federal 14.898/2024 a famílias de baixa renda no Tocantins

Administração
MP investiga como a Prefeitura de Palmas tem aplicado verbas federais para combater a fome

Ministério Público do Tocantins acompanha ações e fiscaliza a aplicação de recursos federais destinados ao combate à fome e à insegurança alimentar

Inquérito
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Irregularidades
Suposto caso de improbidade administrativa na Central de Alvarás de Soltura do Tocantins é investigado pelo MP

O inquérito foi instaurado após a exoneração de Francisco Eudes Vieira Marques do cargo de coordenador-geral da CAS