Investigação criminal é aberta para apurar possível concessão de alvarás sem habite-se para empresas de gás de cozinha em Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possíveis irregularidades na concessão de licenças de funcionamento a revendedoras de gás liquefeito de petróleo, popularmente conhecido como gás de cozinha ou gás de botijão, em Palmas. A investigação tem origem em um inquérito civil aberto a partir de denúncia anônima que apontava a emissão de alvarás sem a apresentação do Termo de Habite-se, documento exigido pelo Decreto Municipal nº 1.538/2018 para esse tipo de atividade.

Com o avanço da apuração, o Ministério Público identificou indícios de que ao menos duas empresas em atividade teriam obtido licenças para localização e funcionamento sem o cumprimento dessa exigência. Diante dos elementos reunidos, o procedimento foi convertido para a esfera criminal, com o objetivo de apurar eventual prática do crime de prevaricação por parte de agentes públicos envolvidos na análise e autorização dos processos administrativos.

Como parte das diligências iniciais, a Promotoria requisitou, no prazo de 10 dias, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Palmas cópia integral das licenças expedidas, bem como dos documentos apresentados para a regularização dos estabelecimentos. Também foram solicitados esclarecimentos sobre eventuais justificativas técnicas ou legais para a concessão de alvarás sem o Termo de Habite-se.

O procedimento foi encaminhado ao Judiciário para fins de controle jurisdicional e seguirá sob condução da 23ª Promotoria de Justiça da Capital.