TCE/TO aprova contas de 2025 de Wanderlei e Laurez, mas aponta 14 ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025, prestadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD), que assumiu interinamente o comando do executivo entre 3 de setembro e 5 de dezembro do ano passado. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão plenária realizada nesta sexta-feira, 3.

Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o Tribunal registrou uma série de ressalvas e expediu determinações para que o executivo corrija falhas administrativas, fiscais e contábeis identificadas durante a análise. O parecer agora segue para a Assembleia Legislativa, que detém a competência constitucional para o julgamento definitivo das contas do governador.

Falhas identificadas

No caso das contas de Wanderlei Barbosa, o TCE apontou 14 ressalvas. Entre elas estão a ausência de audiências públicas para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), publicação fora do prazo de decretos de créditos suplementares, descumprimento da aplicação mínima de recursos destinados ao Fundo Cultural e às políticas estaduais de ciência e tecnologia, além do não cumprimento das metas fiscais de resultado primário e nominal.

Os conselheiros também registraram a realização de despesas sem prévio empenho, problemas na inscrição de restos a pagar, inconsistências nas demonstrações previdenciárias, classificação inadequada de investimentos do Igeprev, realização de despesas de exercícios anteriores sem atender aos requisitos legais e fragilidades na contabilidade patrimonial do estado. Entre elas estão a manutenção de 82% dos imóveis públicos contabilizados como “obras em andamento”, subavaliação de obrigações trabalhistas e previdenciárias e divergências no registro de precatórios e provisões atuariais.

Contas de Laurez

Em relação ao período em que Laurez Moreira esteve à frente do executivo estadual, o Tribunal também recomendou a aprovação das contas, mas com quatro ressalvas. Foram apontadas a publicação fora do prazo de decretos de abertura de créditos suplementares, o descumprimento da aplicação mínima de recursos destinados ao Fundo Cultural e às políticas de ciência e tecnologia, além da realização de despesas de exercícios anteriores sem o cumprimento das exigências previstas na legislação.

Recomendações e determinações

Além das ressalvas, o TCE expediu recomendações para aperfeiçoar a gestão fiscal e a transparência do Estado. Entre elas estão a realização de audiências públicas para discussão das leis orçamentárias, melhoria das informações sobre execução de emendas parlamentares no Portal da Transparência, aperfeiçoamento do monitoramento das metas fiscais e acompanhamento permanente da situação financeira da instituição responsável pela Conta Única do Tesouro Estadual.

O Tribunal também determinou que o executivo adote medidas para garantir a publicação tempestiva dos atos orçamentários, cumprir os percentuais mínimos de investimentos em cultura e ciência, aperfeiçoar os controles internos, regularizar registros patrimoniais, contabilizar corretamente passivos trabalhistas e previdenciários, adequar o registro de precatórios e concluir, até o fim de 2027, a reclassificação contábil de imóveis atualmente registrados como obras em andamento. A Controladoria-Geral do Estado deverá acompanhar o cumprimento dessas determinações e encaminhar relatórios trimestrais ao TCE.

Durante a sessão, o Tribunal acolheu pedido apresentado pela Controladoria-Geral do Estado para prorrogar até o encerramento de 2027 o prazo destinado à identificação, avaliação e reclassificação dos bens imóveis registrados contabilmente como obras em andamento. Também foi aprovada proposta para que a Corte passe a acompanhar a evolução da arrecadação tributária do Estado com foco nos impactos da reforma tributária.