TCU envia ao STF auditoria sobre R$ 13,3 milhões em emendas Pix executadas em Paraíso do Tocantins

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o caso envolvendo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, executadas pela Prefeitura de Paraíso do Tocantins após auditoria identificar falhas de transparência, rastreabilidade e aplicação dos recursos públicos no município.

A decisão consta no Acórdão nº 1122/2026, aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU em sessão realizada no último dia 6 de maio, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo integra uma auditoria nacional coordenada pela Rede Integrar para avaliar a regularidade das emendas parlamentares de transferência especial em estados e municípios brasileiros.

O envio ao STF ocorre para subsidiar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que discute justamente os mecanismos de transparência, controle e rastreabilidade das chamadas emendas Pix no país.

No caso de Paraíso do Tocantins, o TCU fiscalizou R$ 13,317 milhões e apontou que recursos de transferências especiais foram usados em contratos sem relação direta com as finalidades registradas nos respectivos planos de trabalho cadastrados no sistema federal Transferegov.br. Uma das situações envolve a transferência especial nº 2023.38820001, de R$ 10 milhões, originalmente destinada à implantação de data center, videomonitoramento, inclusão digital com rede Wi-Fi e infraestrutura óptica.

Segundo a auditoria, parte desses recursos acabou usada em pagamentos ligados ao contrato nº 43/2023, voltado à ampliação da iluminação pública e instalação de luminárias de LED na cidade. O relatório afirma que apenas R$ 1 milhão das transferências depositadas na conta compartilhada possuíam finalidade ligada à iluminação pública, embora os pagamentos para esse serviço tenham ultrapassado R$ 5,9 milhões.

O TCU também apontou problemas envolvendo a transferência especial nº 2024.41860019, de R$ 1,417 milhão, destinada à assistência hospitalar e ambulatorial. Parte do recurso foi vinculada a contrato de manutenção predial que inicialmente abrangia prédios administrativos municipais.

Além das questões envolvendo a destinação dos recursos, a auditoria identificou ausência de informações detalhadas nos planos de trabalho cadastrados no Transferegov e deficiência na atualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Paraíso. Segundo o relatório, o município apresentava índice de 43,33% no Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares, considerado regular pela metodologia usada pelo TCU.

Apesar dos apontamentos, o Tribunal não aplicou multas nem determinou punições diretas aos gestores municipais neste momento. O acórdão deu “ciência” formal ao município sobre as irregularidades identificadas e registrou que ainda foi possível rastrear parte da execução financeira das transferências, embora com dificuldades.

Rede Integrar

A decisão do TCU ocorre dentro de um contexto nacional de endurecimento do controle sobre as emendas Pix. No relatório, a Corte afirma que esse modelo de transferência direta da União para estados e municípios ampliou riscos relacionados à falta de transparência ativa, baixa rastreabilidade, pulverização de recursos e dificuldades de fiscalização.

O relatório também lembra que decisões recentes do STF passaram a exigir plano de trabalho prévio, contas específicas por emenda e maior detalhamento sobre a execução dos recursos transferidos aos municípios.

No Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado não participou da ação coordenada da Rede Integrar. Com isso, a fiscalização em Paraíso foi realizada diretamente pela equipe técnica do próprio TCU. O caso de Paraíso integra uma auditoria mais ampla sobre emendas Pix no país. A fiscalização avaliou R$ 497,5 milhões em transferências especiais, com participação de 29 tribunais de contas e 161 auditores.