Supremo declara inconstitucional aumento de 19.000% nas custas judiciais do Tocantins

Justiça OAB Tocantins Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 4.240/2023, que aumentava de forma expressiva as custas judiciais no Tocantins. A decisão, unânime, atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.553) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A principal polêmica envolvendo a norma era o reajuste exorbitante das custas recursais. No caso de recursos de apelação oriundos da primeira instância, por exemplo, o valor máximo passou de R$ 96,00 para R$ 18.680,00 — um aumento superior a 19.000%. Para a OAB, o novo valor era desproporcional e comprometia o direito de acesso à Justiça no Estado.

“A Lei proposta pelo Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembleia apresentou um aumento exorbitante e cruel das custas judiciais no Tocantins. Uma medida que impôs de forma perniciosa a exclusão do cidadão tocantinense ao acesso à Justiça no Estado. Centenas de milhares de pessoas teriam seus direitos cerceados simplesmente porque não teriam como pagar as custas judiciais”, afirmou o presidente da OAB Tocantins, Gedeon Pitaluga.

Voto do relator

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, destacou que, embora a vinculação do valor das custas ao valor da causa seja prática aceita pela jurisprudência do STF, o reajuste promovido pela legislação tocantinense carecia de escalonamento proporcional e atingia montantes incompatíveis com a realidade econômica local.

“Trata-se, no caso em análise, de majoração manifestamente desproporcional, revelando-se, pois, inconstitucional”, afirmou o ministro em seu voto.

Medida provisória para os valores

Para evitar prejuízos à arrecadação estadual enquanto uma nova legislação não é elaborada, Gilmar Mendes propôs que as custas voltem a ter como base os valores cobrados antes da Lei nº 4.240/2023, atualizados pela variação da taxa Selic. No caso da apelação, por exemplo, o valor passaria de R$ 96,00 para R$ 1.250,16.

Outros dispositivos declarados inconstitucionais

Além da tabela de custas, o STF também declarou inconstitucionais outros dois dispositivos da mesma Lei:

O parágrafo único do art. 4º, por invadir competência privativa da União em matéria processual;
O art. 11, que fixava valor mínimo de R$ 100,00 para a concessão parcial de gratuidade de Justiça, afrontando o Código de Processo Civil.

Ambos foram considerados formalmente inconstitucionais.

Próximos passos

Com a decisão, o Estado do Tocantins precisará elaborar uma nova legislação sobre custas judiciais, respeitando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e o direito fundamental de acesso à Justiça.

Para a OAB Tocantins, a ADI 7.553 reforça a importância do controle de constitucionalidade para evitar abusos legislativos que possam restringir garantias fundamentais da população, especialmente em Estados com forte desigualdade social e baixa renda média como o Tocantins.

OAB-TO questiona aumento de custas judiciais e pede revisão de projeto na Assembleia Legislativa

Apelação no Judiciário do Tocantins pode ultrapassar R$ 18 mil; OAB-TO luta contra aumento das custas no STF

No STF, presidente da OAB-TO contesta lei que elevou custas judiciais e alerta para exclusão de tocantinenses da Justiça

Presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga critica lei custas judiciais em abertura do ano judiciário no Tocantins: “violência social”

Gedeon Pitaluga: “a OAB tem um compromisso social com os vulneráveis”