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Aleto Governo do Tocantins MP Tocantins Vetos

A Assembleia Legislativa do Tocantins decidiu devolver ao executivo a Medida Provisória nº 21/2026, editada pelo governador Wanderlei Barbosa após veto integral ao projeto que tratava de indenizações e auxílios a servidores estaduais.

A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Amélio Cayres, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Legislativo que apontou inconstitucionalidade na medida.

No despacho, a presidência declarou prejudicada a tramitação da MP e determinou sua devolução ao executivo, além de estabelecer a perda de eficácia da norma a partir da publicação do ato.

Reedição de medida

A medida provisória havia sido editada no dia 2 de abril, na mesma data em que o governo vetou o Autógrafo de Lei nº 36/2026, aprovado pela Assembleia com alterações que ampliavam os valores dos benefícios previstos originalmente.

Após o veto, o executivo reeditou o conteúdo inicial por meio de nova MP, restabelecendo os parâmetros definidos na proposta original.

Segundo o parecer técnico acolhido pela presidência, a reedição de medida provisória com conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa viola a Constituição Federal e o regimento interno da Assembleia.

Impacto orçamentário

A análise também apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro na medida provisória.

De acordo com a Procuradoria, propostas que criam ou ampliam despesas obrigatórias devem apresentar esse estudo, conforme previsto na legislação fiscal. A ausência do documento foi apontada como vício formal que impede a tramitação.

Efeito imediato

Com a decisão da presidência, a medida provisória deixa de produzir efeitos e não segue para análise das comissões ou do plenário.

O despacho também registra que a devolução ocorre antes do prazo de apreciação do veto pelo legislativo, mantendo em aberto a análise do texto aprovado anteriormente pelos deputados.

Leia também: Bastidores da Aleto: deputados articulam derrubada de veto de Wanderlei Barbosa sobre indenizações e gratificações