Vereadores de Palmas rejeitam Medida Provisória da Cinthia e anulam devolução de R$16,6 milhões de escolas

A Câmara de Palmas rejeitou nesta terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 3 da prefeitura, que previa a devolução de R$16.682.273,11 provenientes de 60 escolas municipais. A decisão foi baseada na avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou que a medida não cumpria os requisitos de relevância e urgência necessários para sua validade.

Com a constatação da CCJ, a medida não foi encaminhada à Comissão de Finanças, sendo arquivada. Um projeto de decreto legislativo foi elaborado para declarar “nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação” da medida. Esse decreto também revoga todos os atos administrativos derivados da MP, incluindo a devolução dos valores citados.

A rejeição da MP soma-se a outros reveses administrativos e judiciais enfrentados pela atual gestão municipal. Entre as dificuldades recentes, destacam-se a suspensão judicial de programas como o de recuperação fiscal (Refis) e da eleição de diretores de escolas municipais. Além disso, o uso de R$6,3 milhões do Fundo de Inovação e Desenvolvimento de Palmas (Fidep) para a decoração natalina gerou resistência de setores empresariais.

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