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Apesar da gravidade do acidente, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região informou que todos estão bem

Aeronave de pequeno porte teria atingido uma pousada, uma casa e uma loja; ao menos 15 feridos encontrados

Nos dias 23, 24 e 25 de dezembro, e também em 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro, o atendimento na rede municipal de saúde de Palmas será voltado para situações de urgência e emergência. Entre os serviços disponíveis estão as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que pode ser acionado pelo número 192, e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III), que atenderá apenas pacientes já em acompanhamento.

Na região de Taquaruçu, a Unidade de Saúde da Família (USF) Walter Pereira Morato também estará aberta, mas em regime de plantão, com funcionamento 24 horas para casos de urgência.

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) reforça que os dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro serão ponto facultativo, conforme já informado pela Prefeitura de Palmas. Nessas datas, o atendimento será restrito aos serviços mencionados.

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou a interrupção imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras nesta sexta-feira, 20. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam marcadas para o dia 29 de dezembro.

De acordo com o MPTO, a administração municipal apresentou graves irregularidades fiscais. Entre os problemas apontados, estão os gastos com pessoal que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi identificado o descumprimento da legislação que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito.

Outro fator ressaltado foi o déficit financeiro do município, que ultrapassa R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.

O TJTO destacou que a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos, acarretando possíveis ações judiciais e agravando a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.

A ação foi movida pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

Além da suspensão do concurso público, a decisão inclui a proibição de criar novos cargos, modificar carreiras ou conceder vantagens e reajustes, salvo em situações determinadas por decisão judicial ou previsão legal.

A 1ª Vara Criminal de Porto Nacional proferiu  a sentença que condena Maxwell Dias de Sousa e Phelipe Gabriel Coelho Rodrigues pelo crime de latrocínio, que resultou na morte de Cleonaldo Pereira Soares, em junho de 2024. A decisão que saiu na sexta-feira, 20, foi baseada nas provas apresentadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O caso ocorreu na noite de 9 de junho, quando os réus abordaram a vítima em Porto Nacional. Durante a ação, Cleonaldo foi morto com golpes de bloco de concreto e perfurações causadas por objeto cortante. Os acusados roubaram pertences da vítima, como um relógio, celular, colar e seu carro, que foi abandonado posteriormente na Avenida Jacarepaguá, na mesma cidade.

A condenação foi baseada em evidências apresentadas pelo MPTO, entre elas:

• Laudos periciais do local do crime, do corpo da vítima e dos objetos envolvidos;
• Imagens de câmeras de segurança que flagraram os réus com os itens roubados;
• Confronto papiloscópico que confirmou a presença dos acusados na cena do crime;
• Depoimentos de testemunhas e confissões obtidas na investigação.

A sentença também considerou o artigo 157, §3º, do Código Penal, que trata de roubo seguido de morte, evidenciando a gravidade do ato criminoso.

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Mário Roberto de Azevedo Bittencourt conciliará trabalho e estudos em busca de satisfação pessoal

Um movimento articulado pelas Casas Legislativas de todo o Brasil busca a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que amplia as competências dos estados e do Distrito Federal. No Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 18, um Projeto de Resolução, apresentado pela Mesa Diretora, em apoio à emenda que propõe alterações nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal.

A iniciativa tem como objetivo principal redistribuir competências legislativas, permitindo maior autonomia aos estados e ao Distrito Federal, em alinhamento ao modelo federalista norte-americano.

O texto da proposta sugere mudanças em áreas como condições para o exercício de profissões, normas gerais de organização de polícias e corpos de bombeiros militares, além de regras de trânsito e transporte. Na prática, estados como Tocantins e Goiás poderão estabelecer normas distintas sobre temas como radares, idade mínima para dirigir, requisitos profissionais e regras gerais de licitação e contratação, conforme as especificidades locais.

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), ressaltou que a PEC busca fortalecer os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir parte das atribuições atualmente concentradas na União. “Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio dos parlamentares de todo país”, afirmou.

Tramitação

Segundo o artigo 60 da Constituição Federal de 1988, para que a PEC avance no Congresso Nacional, é necessário o apoio de, no mínimo, 14 Assembleias Legislativas. Durante a 27ª Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), os presidentes das Assembleias firmaram um acordo para apoiar a tramitação da proposta.

Superior Tribunal de Justiça determinou que a suspeita, encontrada na divisa do Tocantins com Goiás, respondesse em liberdade com cumprimento de medidas diversas a prisão

Decisão atende a pedido do Ministério Público e atinge quatro cargos específicos do certame