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Tocantins
Governo decreta ponto facultativo do dia 6, posterior ao feriado de aniversário do Estado

Comemoração dos 35 anos do Tocantins será com shows de atrações nacionais na Praça dos Girassóis

Xambioá
Inauguração de ponte sobre Rio Araguaia pode contar com presença de Lula

Obra que liga o Tocantins ao Pará já está com quase 90% concluída e tem previsão de ficar pronta até o final do ano

Folha: “PT é um dos partidos que pode nos acompanhar na eleição de 2024”

Vereador não descarta candidatura a prefeito, mas revela que seu desejo é tentar conquistar quinto mandato de vereador

Novos mandatos
Eleitores tocantinenses vão às urnas neste domingo eleger 720 conselheiros tutelares

Serão escolhidos por voto direto cinco membros dos 144 conselhos que atuam nos 139 municípios do Estado

Tocantins
Assembleia Legislativa realiza sessão solene em homenagem aos 35 anos do Tocantins

Solicitada pelo deputado Professor Júnior Geo, a sessão contará com a presença do vice-governador Laurez Moreira e de líderes que contribuíram no processo de criação do Estado

Educação
Cinthia Ribeiro participa de lançamento do programa Estratégia Nacional de Escolas Conectadas

Programa do governo federal promove o acesso à internet de qualidade nas mais de 138 mil escolas de educação básica espalhadas por todo o país

Infraestrutura
Ministro dos transportes prestigia início das obras de duplicação da BR-153

Durante visita, o ministro anunciou que a partir do próximo ano começa a duplicação de 60 km da BR-153 a cada ano para ligar as cidades do sul do Tocantins até o estado de Goiás

Transparência
Governo reúne prefeitos para mostrar nova repartição dos impostos de ICMS

Wanderlei Barbosa recebeu os prefeitos, em seu gabinete no Palácio Araguaia, para discutir sobre a transparência de impostos e tributos estaduais, que são distribuídos para as prefeituras

Congresso Nacional
Ricardo Ayres apresenta PEC da Democracia que fixa mandato de 8 anos para ministro do STF

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) iniciou a jornada de coleta de assinatura para viabilizar a apresentação do Projeto de Emenda à Constituição de sua autoria que ele denominou de PEC da Democracia. A ideia é propor reformas significativas nos sistemas político e judiciário, com o objetivo, segundo ele, de equilibrar os poderes.

“A sociedade acompanha perplexa o ativismo judicial que tem se mostrado muito nefasto, principalmente trazendo temas próprios dos parlamentos, para que apreciados no Poder Judiciário, não guarde relação nenhuma com a vontade estabelecida pela população, que só pode ser estabelecida por esta Casa Legislativa”, apontou o parlamentar ao ocupar a tribuna da Câmara para defender a importância do seu projeto.

Entre os temas abordados estão a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação do mandato de oito anos para ministro do STF, a previsão de exoneração de ministros, a possibilidade de perda de mandatos de juízes, o fortalecimento da imunidade parlamentar e a proteção dos direitos dos advogados.

“Não tem sentido que o Supremo Tribunal Federal decida pela descriminalização do uso de drogas se este Parlamento já enfrentou este tema estabelecendo de maneira contrária numa legislação própria o que hoje o Supremo Tribunal Federal tenta fazer. Não tem sentido que os nossos deputados e senadores sejam censurados civilmente e até penalmente pelas suas opiniões, palavras proferidas inclusive na tribuna desta Casa”, disse o deputado, enfatizando que a Câmara não pode se agachar ao Poder Judiciário.

Caso a propositura do deputado seja aprovada, ficará mais difícil a cassação do mandato de deputado. “A cassação passar a exigir quórum de 3/5 para destituição de mandato deste parlamento, inclusive, fazendo com que decisões da Justiça Eleitoral, tomadas após a posse de parlamentar, e trago aqui o caso de parlamentares como o caso especifico do deputado federal Deltan [Dallagnol], só possam ser levadas a efeitos se forem examinadas por este Parlamento”, anunciou.

Ricardo Ayres reconheceu que tem um longo caminho pela frente nesta reforma dos sistemas político e judiciário. O parlamentar admitiu também que muitos pontos são polêmicos, mas que, segundo ele, já passou da hora do Congresso encarar essa realidade e iniciar esse debate. “Nós não podemos aceitar que a decisão monocrática de qualquer integrante do Judiciário faça letra morta a dezenas de anos de debates daquilo que se produz como leis que precisam prevalecer, a despeito de qualquer outra situação”, conclamou.

O deputado defendeu ainda que a Câmara Federal possa revogar por meio de Decreto Legislativo resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Principais propostas da PEC da Democracia

  • Mandado de 8 anos para ministros do STF com apenas uma recondução;
  • Alteração na composição do STF para que duas vagas sejam provenientes da Câmara, duas do Senado, duas da OAB, duas do Ministério Público, três oriundas dos tribunais superiores e apenas uma de livre nomeação do presidente da República;
  • Possibilidade de incluir perda do mandato de juiz também decidida pela CNJ, não tendo que se aguardar o trâmite em julgado;
  • Fortalecimento do papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais o que inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
  • Fortalecimento das garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.

Rifas digitais
Polícia cumpre mandado de busca e apreensão em residência de influenciador em Palmas

O influencer está sendo investigado por realizar rifas digitais, prática considerada ilegal no Brasil