Consórcio entre quatro municípios do TO é alvo de investigação sobre repasse de R$ 269,5 mil do Ministério da Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na execução do Programa eMulti, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, em consórcio firmado entre os municípios tocantinenses de Ananás, Riachinho, Angico e Luzinópolis. A medida consta da Portaria nº 7, de 27 de junho de 2025, assinada pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos.

Segundo a portaria, a investigação decorre de elementos colhidos no bojo do Procedimento Preparatório nº 1.36.001.000149/2024-56. O foco está na apuração do uso de recursos públicos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ananás, no valor de R$ 269.500,00, para a implantação das equipes multiprofissionais previstas pelo programa federal.

O Programa eMulti, formalizado pelas Portarias GM/MS nº 544 e 635/2023, foi instituído para ampliar a atuação de profissionais de saúde na Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de equipes interdisciplinares. A proposta é promover cuidados integrais à população em articulação com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

De acordo com o MPF, os fatos noticiados podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa e eventuais crimes de responsabilidade. O inquérito tramitará sob supervisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com prazo de duração de um ano, conforme previsto em normativos internos do órgão.

Entre as medidas iniciais determinadas, consta a expedição de novo ofício ao município de Ananás, reiterando requisição de informações já solicitadas anteriormente, sob advertência prevista na Lei Complementar nº 75/1993, que regula a atuação do Ministério Público da União.

O que é o programa eMulti

O programa federal eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) foi criado em 2023 com o objetivo de integrar profissionais de diversas áreas no atendimento à população, buscando superar a fragmentação do cuidado e ampliar o escopo de práticas na APS.

A Portaria GM/MS nº 635/2023, que institui o programa, define três modalidades de equipes com base na carga horária e número de equipes vinculadas: eMulti Ampliada, eMulti Complementar e eMulti Estratégica. Os municípios recebem incentivo financeiro mensal conforme a modalidade:

• R$ 36.000,00 por eMulti Ampliada;
• R$ 24.000,00 por eMulti Complementar;
• R$ 12.000,00 por eMulti Estratégica.

Há ainda incentivos adicionais por desempenho e pela oferta de atendimento remoto assistido, com critérios baseados em indicadores como percentual de solicitações respondidas, número de ações realizadas e satisfação da população atendida.

A execução do programa exige cadastro das equipes em sistemas federais como o SCNES e o SISAB, além de compatibilidade da carga horária e composição das equipes conforme as normas da portaria.

Próximos passos

O MPF seguirá com a coleta de documentos e esclarecimentos junto aos entes envolvidos, podendo requisitar informações complementares e promover diligências. A depender dos resultados, o inquérito civil pode resultar em ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou, se for o caso, arquivamento por ausência de irregularidade.

A portaria foi publicada eletronicamente e encaminhada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para ciência e acompanhamento.

A reportagem procurou a prefeitura de Ananás via email disponível no site da prefeitura e aguarda posicionamento.