TJTO propõe criar 73 cargos comissionados no 1º grau com impacto anual de R$ 7,6 milhões
Samir Leão
21 maio 2026 às 13h27
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O Tribunal de Justiça do Tocantins(TJTO) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar 73 cargos comissionados de Secretário-Geral de Unidade Judiciária de Primeiro Grau. A proposta foi encaminhada pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e publicada no Diário da Aleto desta quinta-feira, 21.
O projeto altera a Lei nº 2.409/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário estadual. Além da criação dos novos postos, o texto muda a nomenclatura dos atuais cargos de Chefe de Secretaria, que passam a se chamar Secretário-Geral de Unidade Judiciária de Primeiro Grau.
Na justificativa enviada aos deputados, o Tribunal afirma que a proposta nasceu de diagnóstico feito por grupo de trabalho interno. Segundo o TJTO, o quadro atual tem apenas 51 cargos de Chefe de Secretaria para atender as comarcas do estado, o que deixaria unidades judiciárias sem suporte gerencial qualificado.
O novo cargo terá símbolo DAJ-1, com remuneração de R$ 4.647,45, conforme tabela anexada ao projeto. Com a mudança, o Judiciário passará a contar com 124 cargos de Secretário-Geral de Unidade Judiciária de Primeiro Grau.
A presidente do TJTO sustenta que a alteração não se limita à troca de nome do cargo. O texto afirma que o objetivo é substituir o modelo de “Chefia de Secretaria” por uma “Secretaria-Geral”, com atribuições voltadas à governança, gestão de pessoas e suporte direto à atividade jurisdicional.
O impacto financeiro anual estimado para a criação dos 73 novos cargos é de R$ 7.652.693,00. Segundo o Tribunal, o valor já está provisionado no orçamento do Poder Judiciário. A justificativa também informa que a despesa manterá o índice de gasto com pessoal do TJTO em 4,84%, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno na 4ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 26 de março de 2026. Agora, cabe à Assembleia Legislativa analisar a proposta, antes de encaminhada para sanção ou não do executivo.
