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Determinação é do governador Wanderlei Barbosa; decisão foi comunicada pelo secretário de Educação, Fábio Vaz, durante reunião com manifestantes nesta terça-feira
Levantamento da Semus busca atender demandas da saúde dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou a interrupção imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras nesta sexta-feira, 20. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam marcadas para o dia 29 de dezembro.
De acordo com o MPTO, a administração municipal apresentou graves irregularidades fiscais. Entre os problemas apontados, estão os gastos com pessoal que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi identificado o descumprimento da legislação que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito.
Outro fator ressaltado foi o déficit financeiro do município, que ultrapassa R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.
O TJTO destacou que a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos, acarretando possíveis ações judiciais e agravando a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Além da suspensão do concurso público, a decisão inclui a proibição de criar novos cargos, modificar carreiras ou conceder vantagens e reajustes, salvo em situações determinadas por decisão judicial ou previsão legal.
Decisão atende a pedido do Ministério Público e atinge quatro cargos específicos do certame
Ministério Público alega que provas de conhecimentos específicos apresentam padrão atípico, com respostas idênticas em até 12 de 15 questões
Seduc informou que ainda não recebeu a notificação
Certame contará com vagas para agente, escrivão, delegado, perito oficial, papiloscopista e agente de necrotomia
Provas estão previstas para março de 2025
Serão 600 vagas destinadas a soldados e 60 vagas para oficiais
Oportunidades abrangem municípios como Ponte Alta do Tocantins, Colinas do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Porto Nacional, entre outros
