Resultados do marcador: Concurso
Certame visa recompor quadro funcional da Procuradoria-Geral do Estado
Categoria reivindica valorização e critica gestão estadual da Segurança Pública
Representantes dos aprovados discutiram com promotores a importância da convocação para suprir o déficit de profissionais na rede estadual
A comissão encarregada do concurso público para o quadro da saúde do Tocantins concluiu nesta quinta-feira, 16, os estudos técnicos necessários para dar continuidade ao processo. O próximo passo será o envio de um projeto de alteração na Lei nº 2.670/2012, que regula os Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro da Saúde do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) pela Casa Civil. A comissão responsável pelo certame é composta por membros das secretarias de Estado da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad).
Com a realização deste concurso, o Estado busca reforçar o atendimento à população no Sistema Único de Saúde (SUS). O secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, ressaltou a importância do trabalho realizado pela equipe técnica, em parceria com a Secad, para atender às necessidades dos profissionais e dos serviços. “Estamos dependendo agora de alterações na legislação, para os encaminhamentos posteriores", afirmou Felinto.
O secretário da Secad, Paulo César Benfica, explicou que, após os estudos técnicos, foi identificada a necessidade de modificar a Lei nº 2.670/2012. "Após os estudos técnicos, foi observada a necessidade de alteração na Lei nº 2.670 de 2012, que depende de aprovação na Assembleia Legislativa e, por isso, encaminhamos o projeto para a Casa Civil, que aguarda o fim do recesso parlamentar para as devidas providências”, disse Benfica.
Após a análise da Aleto, o processo de contratação da banca organizadora para a realização do concurso será iniciado.
Ministério Público do Estado do Tocantins tem 20 dias para se manifestar sobre o papel da Copese e competência judicial em ação do concurso
Determinação é do governador Wanderlei Barbosa; decisão foi comunicada pelo secretário de Educação, Fábio Vaz, durante reunião com manifestantes nesta terça-feira
Levantamento da Semus busca atender demandas da saúde dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ordenou a interrupção imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras nesta sexta-feira, 20. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam marcadas para o dia 29 de dezembro.
De acordo com o MPTO, a administração municipal apresentou graves irregularidades fiscais. Entre os problemas apontados, estão os gastos com pessoal que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi identificado o descumprimento da legislação que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito.
Outro fator ressaltado foi o déficit financeiro do município, que ultrapassa R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.
O TJTO destacou que a continuidade do concurso poderia gerar expectativas nos candidatos, acarretando possíveis ações judiciais e agravando a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.
Além da suspensão do concurso público, a decisão inclui a proibição de criar novos cargos, modificar carreiras ou conceder vantagens e reajustes, salvo em situações determinadas por decisão judicial ou previsão legal.
Decisão atende a pedido do Ministério Público e atinge quatro cargos específicos do certame
Ministério Público alega que provas de conhecimentos específicos apresentam padrão atípico, com respostas idênticas em até 12 de 15 questões
