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Durante a cerimônia de posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), realizada na segunda-feira, 3, a ex-presidente da Corte, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, ao entregar o cargo, criticou os trabalhos da imprensa na cobertura da Operação Máximus, da Polícia Federal (PF). A investigação apura um esquema de venda de sentenças no judiciário tocantinense.

A magistrada disse ser contra a forma “espetaculosa e midiática” com que os membros da Corte foram tratados. “Alguns membros, sem qualquer chance de defesa, fomos jogados à arena implacável e insaciável das mídias locais e nacionais, assim como as pessoas eram jogadas aos leões no Coliseu da Roma Antiga”, declarou.

No Coliseu de Roma, execuções públicas eram entretenimento e punição. Métodos incluíam condenação às feras, combates forçados, crucificação, decapitação e pessoas eram queimadas vivas. Eram usadas para punir criminosos e reforçar o poder imperial.

Mas, ao analisar a cobertura dos fatos, percebe-se que as informações divulgadas são aquelas contidas no inquérito da PF. Não há mentiras, não há invenções. São provas. São achados de uma polícia que tem, entre suas atribuições, investigar crimes. Há documentos, depoimentos e evidências que apontam para um esquema que movimentou cifras estratosféricas, supostamente manipulando decisões. Conversas vazaram.

A PF identificou 14 casos distintos de corrupção — 14! — envolvendo desembargadores e juízes, com indícios de vantagens indevidas como viagens internacionais, dinheiro e bens de luxo. Entre as irregularidades, destacam-se: revogação de prisão mediante pagamento, decisões favorecendo hospitais e empresas, manipulação de precatórios e anulação de ações de improbidade. A investigação aponta para um esquema organizado envolvendo advogados e autoridades estaduais. A desembargadora Etelvina foi isenta de apenas uma das investigações em que é citada. E não é a primeira vez que uma investigação do tipo ocorre, cabe lembrar.

O que mudou na vida do Judiciário tocantinense após isso? Desembargador e juiz afastados seguem recebendo o mesmo salário de antes. Magistrados investigados continuam a despachar e a receber suas quantias. Um cidadão comum, sob suspeita tão grave, já estaria preso. Talvez não condenado — porque a Justiça andar rápido já é demais —, mas certamente não desfrutaria do mesmo conforto dos magistrados investigados.

Comparar a exposição de um inquérito policial que revela situações gravíssimas a um espetáculo sanguinário da Roma Antiga é, no mínimo, estarrecedor. Parafraseando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, quem não quer ser criticado, fique em casa. Não se ofereça a vida pública. E por que a imprensa deveria se calar diante de tais investigações?

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O presidente licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) seccional tocantinense, Gedeon Pitaluga, esteve em Brasília para uma reunião com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, na sede do Conselho Federal da entidade. O encontro teve como principal tema a proposta do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que prevê o aumento das custas judiciais. Em 2023, foi sancionada uma legislação que já previa um reajuste a ser implementado a partir de 2025, mas que enfrenta questionamentos no Poder Judiciário.

Beto Simonetti destacou que a nova legislação representa um risco ao direito de acesso à Justiça, podendo prejudicar tanto a população quanto a atuação dos advogados. “Estamos insistindo para que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação no Supremo, aprecie o pedido de liminar. Nosso objetivo é impedir a vigência dessa lei, que compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Gedeon Pitaluga disse que a OAB Tocantins possui compromisso com a defesa das garantias constitucionais e a proteção dos direitos dos cidadãos. “A OAB Tocantins não para. O acesso à Justiça é um princípio essencial para toda a cidadania. Seguiremos vigilantes e atuantes para assegurar que nenhum obstáculo comprometa esse direito”, declarou Pitaluga.

Em maio deste ano, a OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-Geral da União (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceram a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei 4.240 de 2023, que trata das custas judiciais no Tocantins. Entre os pontos contestados pela OAB, estão os artigos 1º, 4º, parágrafo único, 11, 12, § 2º, e 19, e o anexo único. De acordo com os órgãos, os valores estabelecidos eram excessivos e desproporcionais, podendo ser considerados confiscatórios, sendo destinados unicamente à arrecadação de recursos. A ação também argumenta que as taxas não devem ser usadas para cobrir salários de servidores e juízes do tribunal, nem os custos de manutenção dos edifícios do tribunal, já que são voltadas para a prestação de serviços à população (com informações do CT Notícias).

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